Ministério da Justiça defende uso do Código de Defesa do Consumidor para fake news
A secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, defendeu hoje, 6, durante o Congresso da Abert, que seja implementado na íntegra o Código de Defesa do Consumidor na internet, que, em sua avaliação, diminuiria muito os casos de judicialização sobre o conteúdo trafegado.
” O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, entende que mesmo conteúdos que circulam nas redes que são contrários aos próprios códigos de conduta das plataformas digitais só podem ser retirados do ar mediante decisão judicial, o que é um contrassenso, diante das regras do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou ela.
A Lilian avalia que os conteúdos impulsionados estão vinculados diretamente a uma relação de consumo para determinada aplicação, e, no seu entender, o CDC (código do consumidor) poderia ser aplicado, sem precisar de decisão judicial, que, muitas vezes, não tem a agilidade que a velocidade da internet impõe.
Para o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, há um desequilíbrio de responsabilidades no mundo digital, como por exemplo, o fato de conteúdo ilegal não ser tratado como tal no ambiente on line, já que só pode ser alterado ou eliminado mediante decisão judicial. “Há hoje desafios na infraestrutura, na regulação econômica, inteligência artificial e proteção de direitos”, assinalou.
Artigo 19 do Marco Civil
Para Marcelo Bechara, diretor de Relações Institucionais do grupo Globo, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exime as big techs de responsabilidade pelo conteúdo que elas transportam e ganham dinheiro com seu impulsionamento, é o cerne do debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o grupo Globo integre a Associação das big techs (AIA), contra a remuneração das redes de telecomunicações, ele entende que esse artigo deve ser extinto, por inconstitucional.
” Esse artigo nasce para defender a liberdade de expressão, mas o impulsionamento, o algorítimo, a gameficação, o meu acesso ao perfil de stories não está nada relacionado com a liberdade de expressão”, afirmou. Eles participaram do Congresso da Abranet, que aconteceu hoje, 6, em Brasília.
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Miriam Aquino
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