Minicom decide lançar diretrizes para Anatel sobre PGO, concessão e PGMU, para unificar a política

6 de abril de 2016 | 18:25

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, anunciou hoje, 6, que será lançada até esta sexta, dia 9, portaria com diretrizes para a Anatel sobre o que o governo pretende que agência mude no Plano Geral de Outorgas (PGO), Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e nos contratos de concessão. Segundo o ministro, a intenção do governo não é pela criação de um serviço único, mas na revisão dos contratos vigentes para a universalização da banda larga. Ele anunciou também o lançamento de uma consulta pública com tópicos para a formulação de uma nova lei geral de telecom.

O lançamento dessas diretrizes foi decidida para dar um único comando à agência e tentar acalmar o mercado, ainda bastante insatisfeito com o curto circuito provocado pela proposta formulada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, que, mesmo depois de publicada, continuou gerando muitas preocupações e dúvidas entre os grandes investidores.

Entre elas, a proposta de criação de um serviço único – móvel e fixo – sem estudo mais aprofundado está gerando incertezas muito grandes não só nas relações de interconexão entre as redes, mas também nos modelos de negócios. Sem falar de toda complexidade do processo de transição das concessionárias para o novo modelo de autorização privada. Há empresas que entendem que, pela proposta da Anatel, na verdade a migração não será “expontânea”, mas obrigatória. E mesmo que seja livre, executivos argumentam que “não fica nada claro como será a relação entre uma concessionária que não migrou e outra que migrou”, tudo muito confuso”.

Mas o que mais preocupa as concessionárias é a conta de chegada, que não está nada clara, sobre quanto será o saldo a ser cobrado para os investimentos em banda larga, qual o conceito de bem reversível a ser usado e que tipo de projeto o governo vai querer os investimentos privados.

Autorização com mais Garantia

Na portaria a ser publicada pelo Ministério, explica o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, vai estar definido claramente qual é a política pública para o setor e o que deverá ser regulamentado pela Anatel. Por exemplo, ele explicou que a intenção é que as regras de transição para o novo modelo esteja claro o novo modelo de autorização com mais garantias. Esses serviços essenciais já começariam a valer a partir desse contrato de concessão.

Ressaltou que as diretrizes não irão entrar nas questões regulatórias – por exemplo, vai explicitar que a política é dar prioridade para a banda larga em áreas menos competitivas (mas não definir metas, prazos, tecnologias ou velocidades).

Quanto ao regime único de serviço – objetivo final do governo, Martinhão afirma que essa mudança só poderá se alcançada mediante mudança legal. “A migração da concessão para autorização pode se dar por decreto, mas a extinção de regime, somente com mudança legal”, afirmou.

Anatel

O presidente da Anatel, João Rezende, assinalou que tanto o Ministério como a agência estão unidos no diagnóstico da necessidade e urgência de se reformular o marco legal da telefonia fixa e priorizar a banda larga. Lembrou que já existem dois votos na agência e que ela é um colegiado de cinco pessoas, mas que está comprometida em tomar uma decisão no prazo mais rápido possível.