MCTIC retira exigência de isenção de ISS para o Internet para Todos
Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicada nesta segunda-feira (16), retira a obrigatoriedade das prefeituras de isentarem os serviços de valor adicionado (SVA) do ISS (Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza) nos contratos para levar a banda larga pelo Gesac. Com a medida, o programa fica apenas com a isenção do ICMS, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A portaria torna também obrigatória a solicitação de adesão ao programa pelas prefeituras interessadas, por meio de parceria a ser firmada com o MCTIC. A partir desse contrato serão indicados os Pontos de Presença e as condições a serem atendidas para execução do Programa Gesac, mais conhecido como Internet para odos, nas localidades beneficiárias.
A oferta de banda larga a essas localidades está atrelada à capacidade do satélite brasileiro da Telebras, por meio da empresa norte-americana Viasat. Porém, decisão da justiça suspendeu liminarmente o contrato entre as duas empresas.
Veja aqui como ficou a regulamentação.
