MCTIC diz que setor não será afetado com pedido da Oi
Em nota, o MCTIC, afirma que o pedido de reestruturação judicial da Oi não irá afetar o setor de telecomunicações, mas que acompanhará o desenrolar dos acontecimentos para a defesa dos direito dos consumidores, preservação dos empregos e direitos dos investidores.
Ressalta que a competência para cuidar da concessão e de todos os seus desdobramentos é da agência reguladora, a Anatel, irá acompanhar o tema e assinala que essa medida precipita as discussões para um novo marco legal. A íntegra da nota:
“O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informa que as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento do sistema de telecomunicação e o direito dos consumidores já foram adotadas pela Anatel, que acompanhará a tramitação do pedido de recuperação judicial e a execução do plano de reestruturação econômica e financeira da Oi.
Embora a competência seja da Anatel, conforme artigo 19, VI, da Lei Geral de Telecomunicações, o MCTIC acompanhará diretamente o desenvolvimento e será intransigente em suas responsabilidades: manutenção dos serviços com qualidade, direitos dos consumidores, preservação dos empregos e direitos dos investidores.
Desde 2014, a Anatel vem acompanhando a situação econômica e financeira das concessionárias, realizando aprofundados estudos sobre a sustentabilidade da concessão e procedendo à investigação de soluções regulatórias possíveis para preservar a continuidade do serviço e com qualidade.
O setor de telecomunicações no Brasil é robusto e vibrante, competitivo e diversificado, e a confiança dos mercados não será afetada por um pedido de recuperação judicial pontual. O pedido de recuperação judicial, respaldado pela Lei nº 11.101/2005, tem a função de preservar a função social da empresa, a continuidade de seus serviços e a manutenção de postos de trabalho.
De toda forma, o pedido de recuperação judicial precipita as discussões técnicas e políticas levadas a efeito no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e que têm como objetivo final aprimorar o marco regulatório a fim de garantir que a evolução das regulamentações caminhe passo a passo com o progresso tecnológico.
O MCTIC reforça o seu compromisso com os usuários, sem deixar considerar a preservação dos empregos, a aplicação de recursos de instituições estatais envolvidas e o interesse de credores privados, necessários ao investimento sustentável.”
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