MCom quer sandbox regulatório para reduzir assimetrias do SeAC
O Ministério das Comunicações encaminhou, recentemente, um ofício para a Anatel sugerindo que, diante dos indícios de uma assimetria regulatória entre o VoD [vídeo sob demanda] e o SeAC, avalie a pertinência de medidas como adoção de sandbox regulatório, permitindo a exploração de produção alternativa submetida a uma regulação simplificada. O objetivo é que o regulador possa observar o comportamento do consumidor, das prestadoras e o impacto da competição com as OTTs, colher elementos para uma revisão posterior de outras regras.
Esse é um dos encaminhamentos do diagnóstico elaborado pelo Grupo de Trabalho do SeAC, que teve relatório final apresentado no final do ano passado. As informações são da diretora de políticas setoriais do MCom, Nathalia Lobo, que participou, nesta quarta-feira, 16, do seminário de Políticas de Telecomunicações. Segundo ela, há um mercado em profunda modificação e decisões açodadas podem prejudicar investimentos externos e o acesso a serviços pelo consumidor.
Além do sandbox, o MCom pediu uma avaliação da revisão específica pela Anatel das regras impostas exclusivamente na regulação que gera impacto na competição entre o VoD e o SeAC. “A ideia é que, sem desprezar a independência da agência reguladora, possamos avançar nas soluções de questões que foram objetos de diagnóstico do GT-SeAC”, disse Nathalia.
Um dos pontos a que se chegou com o diagnóstico, disse Nathalia, é de que o acordo entre a rediodifusão e as telecomunicações necessário para aprovação da lei 12.4855/2011 não é mais eficiente para orientar as relações comerciais, tributárias e de consumo que existem hoje, porém perduram controvérsias em outras questões sobre extensão do mercado.
Outra medida que está sendo tomada é o desenvolvimento de proposta legislativa atendendo as demandas que foram identificadas no GT. Ela será articulada com os ministérios do Turismo, Economia e demais agentes que o mercado abarca para que possamos avançar na modernização do marco setorial, visando exportar serviços relacionados a produções, pós-produções, efeitos especiais, locações de cenários parece ser um caminho a ser seguido. Assim como a viabilização de novos mecanismos de fomento e de financiamento para capacitação de profissionais, que atuam no país. Os mecanismos de financiamento do audiovisual devem privilegiar quem já produz no Brasil, especialmente as produtoras brasileiras e regionais.
“Do ponto de vista das obrigações legais, nos parece sem sentido que o serviço seja o único estabelecido em lei. Trata-se de um ponto que deve ser endereçado no âmbito de uma revisão legal”, disse a diretora do MCom. Ela defende também que a proporcionalidade e objetivos das obrigações devem ser avaliados sob o ponto de vista do atual cenário do mercado. E nesse sentido existem vários caminhos a serem discutido.
“Será que cotas poderiam passar por um período de remissão para que possamos avaliar a ausência dessas cotas no mercado de audiovisual. De acordo com os dados colhidos pelo GT, a maioria das cotas é cumprida voluntariamente”, sustenta Nathalia. Por outro lado, questiona se estender essas obrigações para o mercado de streaming faz sentido? “O consumidor pode escolher o conteúdo que desejar na hora que desejar. O streaming não tem escassez de telas que justificou esse modelo de cotas. Em compensação, essas plataformas poderiam demonstrar voluntariamente por meio de exibição de conteúdos nacionais, como parte de uma autorregulação.
“A lei do SeAC teve efeitos positivos para a evolução da produção e exibição de obras brasileiras, da evolução do mercado. Os desafios são muitos, mas requerem ações com parcimônia para não inibir um mercado ainda em mutação”, concluiu.
