MCom prorroga novamente consulta sobre alteração do SeAC
O Ministério das Comunicações prorrogou mais uma vez a consulta pública das propostas para atualização do marco regulatório da TV por assinatura. Com isso, a sociedade poderá se manifestar sobre a minuta de relatório de diagnóstico e eleição de alternativas para superar os problemas observados nos serviços de acesso condicionado até o dia 12 de outubro.
No site consta a ficha de contribuição que deve ser preenchida e enviada para o e-mail [email protected]. Entre as opções de alteração da lei está a hipótese de estabelecimento de cotas de conteúdo nacional para modelos de distribuição não-lineares, em particular as plataformas de streaming. Ou a remoção das proibições de propriedade cruzada entre os setores de telecomunicações/radiodifusão e os de produção/empacotamento.
A prorrogação foi publicada na edição do Diário Oficial da União deste sexta-feira, 10.
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