MCom intervém no Gape e assume comando do programa de conexão nas escolas
O Ministério das Comunicações publicou hoje, 03, a portaria Nº 15.371, que, embora não cite o decreto 12.282 de ontem, confirma o que o mercado comentava, de que o principal foco da intervenção branca na Anatel é mesmo o Gape – Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) – responsável pela implementação do programa de conexão nas escolas, rebatizado por Aprender Conectado, com mais de R$ 3,5 bilhões em caixa, mas que só conectou até agora 177 unidades escolares.
A portaria é explícita: destitui o conselheiro Vicente Aquino como presidente do grupo; passa para o Ministério das Comunicações o comando do Gape; amplia o número de representantes do MCom; diminui os número de integrantes da Anatel e mantém as operadoras privadas que venceram o leilão no grupo. A EACE, instituição criada pelas empresas para executar os investimentos, poderá participar do grupo como convidada.
O Gape agora ficou com representação mais forte da administração direta do governo. Compõem o grupo a partir de hoje, conforme e portaria:
a) dois representantes do Ministério das Comunicações;
b) um representante do Ministério da Educação;
c) um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; e
d) um representante de cada uma das proponentes vencedoras da faixa de 26 GHz do Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel.
II – cada um dos representantes de que trata o inciso I terá um suplente;
III – as funções de presidente e de secretário-executivo do GAPE caberão aos representantes do Ministério das Comunicações;
IV – não havendo consenso em suas deliberações, a decisão caberá ao Presidente do GAPE;
V – das decisões tomadas no GAPE caberá recurso ao Ministro das Comunicações; e
VI – o GAPE encaminhará para aprovação do Ministro das Comunicações os projetos definidos para atendimento dos compromissos de que trata o Anexo IV-C do Edital da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, apontando suas características, critérios técnicos, cronograma de metas e estudos de precificação correspondentes.
Esse último item da portaria explicita que acabou a autonomia do grupo, cabendo ao ministro Juscelino Filho aprovar todo o cronograma de investimentos do programa Conexão das Escolas.
MCom e Gape
A norma diz ainda que não serão alterados os direitos e obrigações das vencedoras do leilão, mas promove mudanças em diversos itens do edital que contrariam a atual portaria.
A história do Gape e do programa de Conexão das Escolas está repleta de conflitos, denúncias, desvio de recursos públicos e, fechando o cerco, completamente inoperante, tendo em vista o pífio resultado do número de escolas que estão realmente conectadas frente ao grande desafio do setor.
Entre as denúncias, a de que Vicente Aquino contratou para a EACE um radialista cearense com recursos do leilão do 5G, radialista esse que ficou dedicado à campanha de reeleição de sua mulher à prefeitura de Paraipaba, no Ceará. Esse radialista acabou sendo demitido da entidade.
Havia ainda muita disputa de Aquino com os dirigentes da iniciativa privada no que se refere à condução dos programas, inclusive com debate sobre as empresas de auditoria a serem contratadas. Esses conflitos acabaram resultando em mais uma portaria de Vicente que puxou para si a condução do grupo, e retirou o poder de voto das empresas privadas em caso de “conflito de interesses”. Essa iniciativa acabou promovendo entre as empresas a intenção de até mesmo deixar o grupo, reivindicação inviável, já que a presença das empresas está assegurada por regra editalícia.
Havia também visões bastante divergentes de Aquino frente à posição de governo via Ministério das Comunicações sobre o papel da Telebras na entrega da conectividade. Embora a Telebras já tenha sido escolhida pelo governo como a empresa que vai entregar a conexão via satélite, havia muita resistência de Aquino quanto à capacidade de banda a ser ofertada pela estatal. Ele preferia até oferecer o programa ao controvertido Elon Musk, cuja Starlink, ele já demonstrou em situações anteriores em outros países, pode ser desligada a seu bel prazer.
Também havia conflitos entre Aquino e o MEC. Inicialmente a Anatel propôs a contratação não apenas da conectividade e da luz, mas também dos equipamentos de computadores, o que iria reduzir sensivelmente o número de escolas atendidas. O MEC optou por limitar o uso dos recursos à conectividade e energia, alterando a proposta inicial do Gape.
Mas o fato é que passados quatro anos da realização do leilão, enquanto o outro grupo criado no leilão, o Gaispi anunciava a antecipação em mais de um ano do cumprimento de uma das obrigações estabelecidas (o da limpeza da faixa de 3,5 GHz), os resultados do programa conexão nas escolas continuam pífios.
