Anatel ganha super poderes no regulamento do Marco Civil, criticam entidades
O papel da Anatel na fiscalização e regulação previsto na proposta de Decreto do Marco Civil da Internet provocou críticas de entidades dos consumidores, da sociedade civil e empresariais. Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, por exemplo, a proposta de regulamentação, ao conceder à agência o poder de avaliação dos acordos realizados entre provedores de conexão e provedores de acesso à aplicação poderá inviabilizar novos negócios. ” Não é aconselhável burocratizar a formação de um acordo, visto que isso poderia ser causa de desmotivação entre as empresas. Além disso, incumbir a Anatel e/ou outro órgão fiscalizador com essa avaliação é sobrecarregá-los desnecessariamente”, alerta a Câmara.
O prazo para a entrega de contribuições à consulta pública da regulamentação do Marco Civil da Internet, que deveria terminar ontem, 29 de fevereiro, ainda não foi oficialmente encerrado. Com a saída do Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, ainda não se tem certeza de quando o processo será concluído.
O esvaziamento do Comitê Gestor da Internet e o suposto excessivo poder conferido à Anatel pela proposta de Decreto foi duramente criticada pela Proteste, entidade que representa os consumidores. Para a advogada Flavia Lefevre “a redação proposta é genérica e possibilita o entendimento de que a Anatel poderia regular padrões de redes de internet, que se constitui como serviço de valor adicionado e, portanto, está fora de suas atribuições”.
Além disso, ressalta a representante da entidade, a minuta de decreto, ao atribuir à Anatel a competência para fiscalizar e apurar infrações relativas à proteção de registros de conexão estaria extrapolando os limites estabelecidos pela Lei Geral de Telecomunicações.
UOL também reclama da intervenção excessiva da agência reguladora de telecomunicações no mundo da internet. “Não se pode jamais pretender fazer do Marco Civil da Internet, pela via regulamentar, um instrumento de rompimento com escolhas legislativas vigentes e de indevida intervenção estatal na ordem econômica”.
Já a operadora de TV a cabo, a Sky, acha que a Anatel deve ganhar ainda mais poderes, e passar a analiser ex-post os contratos de zero rating.
