Lewandowski, defensor da soberania do Estado no ambiente virtual, assume MJ
O presidente Lula anunciou nesta quinta-feira, 11, Ricardo Lewandowski como novo ministro da Justiça. O ex-magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) assume o posto em 1º de fevereiro, substituindo Flávio Dino, que vai para a Corte no mesmo mês e já começa a transição.
A troca no cargo ocorre em meio aos debates sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no acompanhamento dos direitos dos consumidores no ambiente digital. Lewandowski já compartilhou posicionamentos sobre os deveres das plataformas digitais e empresas de telecomunicações através de julgamentos na Suprema Corte (relembre mais abaixo).
Ao anunciar Lewandowski no MJ nesta quinta-feira, 11, Lula ressaltou que tem uma relação de confiança com o novo ministro e que ele terá liberdade para convocar a própria equipe. “Eu quero que as pessoas montem o time com quem vão jogar”, afirmou o presidente.
No início da tarde, o atual secretário-executivo do MJ, Ricardo Cappelli, que coordenou a implementação do projeto Celular Seguro junto à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e operadoras, negou os rumores de que ele já teria pedido demissão do cargo por conta da troca dos ministros.
Não pedi demissão. Vou sair de férias com a minha família e voltar para colaborar com a transição no Ministério da Justiça e Segurança Pública. União e Reconstrução.
— Ricardo Cappelli (@RicardoCappelli) January 11, 2024
A equipe nomeada por Dino que toma as algumas das decisões de maior impacto aos temas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) conta ainda com Wadih Damous na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de perfil político, e Estela Aranha na Secretaria de Direitos Digitais, de perfil técnico.
Na coletiva desta tarde, Lewandowski e Dino não se pronunciaram, restando indefinições sobre eventuais trocas nos cargos.
ANPD
O ministro do MJ também tem papel crucial no apoio à produtividade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia que está sob sua alçada e que vinha enfrentando desajustes no relacionamento com o órgão. A autarquia está com uma conselheira a menos e aguarda a indicação para recomposição, além da espera por um concurso público.
Também é o MJ que preside o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), outro colegiado desfalcado pela falta dos representantes do governo.
Regulação das redes sociais
Os deveres das plataformas digitais é tema recorrente no Ministério da Justiça, principalmente no âmbito da Senacon, que no ano passado protagonizou medidas do Executivo frente aos ataques violentos em escolas, cobrando medidas de segurança e de cuidado em relação à propagação de conteúdos ilícitos; além de interromper a ofensiva enviesada contra a regulação.
Ao longo de sua atuação como ministro do STF, Lewandowski defendeu a imposição de regras às big techs. Em um dos mais recentes debates promovidos pela Corte, no âmbito da votação sobre a requisição de dados a provedores (ADC 51), o ministro votou por reforçar que a lei brasileira deve ser respeitada pelas empresas e que seus escritórios instalados no Brasil podem ser notificados para agilizar o cumprimento de decisões judiciais – ao contrário do que defendem as plataformas, que alegam depender de notificação nas sedes das empresas, no exterior.
“É preciso que todas essas plataformas tenham representantes no país, mas talvez isso não baste. […] Quando nós formos impor multas ou eventualmente até prisões por descumprimento de ordem judiciais, nós vamos apreender um representante? Uma empresa de fachada que não tem patrimônio? Como é que nós vamos dar efetividade a essas decisões judiciais? Então, eu penso que nós temos que dar um passo além. O espaço virtual hoje é onde a soberania do Estado deve atingir. Mas essa intervenção, essa ação da soberania estatal, precisa ser eficaz de algum modo”, disse o ministro na ocasião.
Telecom
Ainda no STF, Lewandowski relatou diversos processos de impacto ao setor de telecomunicações. Entre eles, a declaração da constitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais do estado a informar, em tempo real, a interrupção de seus serviços (ADI 6095).
Em 2019, decisão monocrática de Lewandowski suspendeu a eficácia da Lei 1.340/2019 do Estado de Roraima (ADI 6269), que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.
Em outra análise relevante para o setor, em 2021, o ministro votou pela validade da lei do Estado do Espírito Santo que obriga as empresas de telefonia a apresentarem, na fatura mensal, gráficos com o registro médio diário da velocidade da internet.
