Fust: Orçamento de 2024 vai ao plenário com blindagem aos projetos aprovados
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, com emenda que proíbe o contingenciamento de recursos para projetos encaminhados via Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto deve ser analisado em Plenário na próxima semana.
O substitutivo ao PLDO 2024, proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE), cria uma seção para relacionar as programações discricionárias que devem ser protegidas de eventual contingenciamento, e inclui “a execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust“.
A emenda tem como referência o PL 77/2022, de iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), presidente da CMO, que aguarda análise no Plenário do Senado. Se for aprovado, a proibição ao contingenciamento do Fust se torna permanente também para os próximos anos.
Na justificativa ao projeto, a autora detalha que os avanços na intenção de execução do Fust – que passa pela lei que proíbe o uso em atividades que não sejam compatíveis aos fins para o qual ele foi criado – “não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor”.
PPA
Nesta quinta-feira, 14, o plenário do Senado aprovou o projeto do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para investimentos e programas de duração continuada que devem estar presentes nos orçamentos anuais da União no quadriênio, incluindo metas de inclusão digital.
Para o acesso à internet, as metas regionais objetivam um aumento de até 10.8 pontos percentuais comparado ao cenário apurado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua referente a 2022. Para a TV Digital, espera-se disponibilizar mais 400 canais digitais em 2024; 800 em 2025; 1,2 mil em 2026 e 1,7 mil em 2027.
O PPA também trata das metas para a rede privativa, com estimativa de conclusão em 2027, antecipando as regiões do Centro-Oeste, Sudeste e Sul em 2026. Saiba mais neste link.
