Juristas veem dificuldades de uso dos recursos do Fust mesmo com a nova lei
A alteração na legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) não é suficiente para simplificar a distribuição dos recursos do fundo e destiná-los efetivamente para o desenvolvimento do setor. A opinião é do professor da PUC-SP, Jacinto Arruda Câmara, que participou, nesta terça-feira, 10, do seminário Universalização das Telecomunicações: passado, presente e futuro, promovido pela FGV Direito-SP.
Segundo Câmara, a lei anterior nunca impediu que os recursos fossem utilizados em outros serviços, que poderia ocorrer por meio de decreto presidencial, possibilidade que foi mantida na norma atual, mas vê com pessimismo os mecanismos a serem criados para que os recursos sejam efetivamente aplicados. “Nós somos bons em tirar recursos da sociedade, mas temos dificuldades para alocar e escolher como vamos gastar esses recursos”, disse.
Para o professor, além de criar um mecanismo de transferência de recursos efetivo, o conselho gestor do Fust terá que enfrentar o sistema de licitação do governo e os órgãos de controle, que acabam travando os projetos. “Isso sem falar no receio e no risco de a política pública não ser implementada, como já aconteceu”, observou.
Legislativo
Já a visão do professor da FGV, Carlos Ari Sundfeld é mais pessimista. Além do problema de governança da distribuição dos recursos, acha pouco provável que o governo libere recursos do Fust em um momento que enfrenta a maior crise fiscal das últimas décadas. “O não uso dos recursos do fundo nunca foi por óbice jurídico, mas por crise fiscal, que se agravou muito nos últimos anos”, afirma.
Nem mesmo os 50% dos recursos, que poderiam ser aplicados em projetos de universalização diretamente pelas prestadoras seriam autorizados pelo governo, avalia Sundfeld. “Se o governo quer enfrentar esse monstruoso déficit fiscal não poderia autorizar”, disse, acrescentando que esses projetos também tenderiam a não atender as reais necessidades da universalização.
Para o professor, um caminho para destravar os recursos, pelo menor no momento inicial, seria por meio de ação legislativa, com aprovação de projeto que representasse o consenso possível entre os entes federativos e representantes da sociedade na aplicação dos recursos. “Essa é uma decisão política, que terá de ser resolvida no Congresso Nacional”, ressalta.
Mesmo com a aprovação legislativa, o conselho gestor do Fust ainda precisará enfrentar a modelagem de contratação em infraestrutura, expertise já alcançada pelo BNDES, e ainda cuidar da fluidez dos processos de prestação de contas, tomando como exemplo o que não deu certo. “O que nos interessa é o resultado do projeto e não o recibinho”, disse.
O professor da FGV, Caio Mario Pereira Neto, mediador do debate, concorda com as avaliações de Sundfeld, mas acredita que soluções jurídicas podem contribuir no processo. Também defende a realização de licitações reversas como forma de contratação, por exemplo, da ampliação das redes.
