Jogos online: sai portaria com regras técnicas e de segurança
As empresas que operam jogos online no Brasil deverão manter o sistema de apostas e seus dados em centrais de dados localizadas no país, de acordo com regras técnicas e de segurança editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF). A exceção, que tem critérios específicos, é somente para os casos em que essas centrais estejam em países com os quais o Brasil tem acordo com cooperação jurídica internacional. A determinação foi publicada nesta segunda-feira, 6 de maio, no Diário Oficial da União (DOU) e faz parte da Portaria SPA/MF nº 722.
De acordo com a portaria, os agentes operadores de apostas de temática esportiva e de jogos online (as chamadas bets) no país deverão encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas do MF dados referentes às apostas, aos apostadores, às carteiras de apostadores, às destinações legais, bem como demais informações da operação, conforme periodicidade e formato estabelecidos. “O agente operador deverá, a qualquer tempo, conceder pleno acesso aos sistemas de apostas para as unidades e agentes de fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda”, cita a resolução.
A portaria aponta ainda que os agentes que operam jogos online no Brasil deverão apresentar um plano de continuidade de negócios de tecnologia da informação para garantir segurança. Entre as exigências, o plano deve contar mapeamento de cenários de perdas prováveis e designação de responsáveis. O objetivo é garantir que haja ações a serem tomadas no caso de situações críticas que coloquem em risco a operação e os dados dos jogadores.
O Ministério da Fazenda observa que este é um passo importante para a regulamentação do setor, mas ainda não significa que haja aprovação de nenhum operador, “etapa que será disciplinada em regramentos futuros”. A estimativa é que a regulamentação do mercado de apostas online seja concluída até o início do segundo semestre. (Com assessoria de imprensa)
