Importância do CGI foi reconhecida com o decreto, segundo conselheiro
O decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem, 11, confirmou o papel do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) como responsável por formular as diretrizes para o funcionamento da internet no país.
A atribuição foi bem recebida por integrantes do conselho do comitê, embora gere preocupações entre as empresas de telecomunicações. Um deles, Eduardo Parajo, resume: “Houve o reconhecimento do trabalho do CGI na formulação de diretrizes para a internet. Ficou cristalino o papel do CGI nessas questões”.
Alguns pontos do decreto não são consensuais entre os integrantes do conselho do CGI, mas certos aspectos estão pacificados. Entre eles, Parajo cita a importância dada à manutenção da neutralidade de rede, as exceções a ela para combater a disseminação de spam e de ataques de negação de serviço (DDoS, na sigla em inglês).
Ele diz que o CGI, através do NIC.BR, tem um amplo corpo técnico, capacitado, e que por isso não deve ser motivo de preocupação para as operadoras. “O CGI tem sempre adotado práticas internacionalmente reconhecidas para a governança da internet. O CGI tem total capacidade, seja pelos conselheiros, seja pela estrutura técnica [em traçar as diretrizes], e jamais iria contra a evolução da internet no Brasil”, ressalta.
A Proteste – Associação de Consumidores, que tem Flávia Lefévre, uma de suas representantes, entre os conselheiros do CGI, também comemorou a publicação do decreto. Por mais motivos. A entidade entende que a regulamentação vetou a existência de modelos de acesso como o Freebasics, ligado ao Internet.org, do Facebook, e que dá acesso gratuito a sites escolhidos pela rede social. “Ficou claro que práticas comerciais como o ‘zero rating’ estão coibidas”, diz, em nota.
Também entende gostou do fato de o decreto determinar que os provedores de conexão e aplicações retenham a menor quantidade possível de dados pessoais, “que deverão ser excluídos tão logo seja atingida a finalidade de seu uso ou quando encerrado o prazo determinado por obrigação legal”.
Se por um lado o decreto destaca o papel do CGI como formulador de diretrizes para a internet no país, por outro, a posse de Michel Temer e a definição de um novo ministério que une Ciência, Tecnologia e Inovação a Comunicações, abre interrogações sobre como ficam os conselheiros indicados pelo governo – que hoje são nove, do total de 21. O restante é eleito com mandatos de três anos.
