Impactos da extinção dos fundos setoriais são desconhecidos
Se a Proposta de Emenda à Constituição dos fundos públicos, apresentada pelo Ministério da Economia no último dia 7, for aprovada, serão extintos quatro fundos setoriais que incidem sobre as atividades de telecomunicações. Listagem dos fundos inclui o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), além do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Isso sem contar os fundos que atingem a indústria do setor, como o Fundo Nacional de Telecomunicações, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, como mostra a relação do ME, que indica 269 fundos públicos, em vez dos 281 anunciados inicialmente. O ministério afirma que ainda não concluiu o levantamento.
Ou seja, não há um levantamento do impacto da extinção dos fundos nas atividades para as quais foram criados. O único levantamento é de que, durante dois anos, quando os recursos dos fundos públicos forem desvinculados, serão usados R$ 220 bilhões para abater a dívida pública. A partir de então, os fundos deixam de existir.
Se o Congresso Nacional optar por manter algum dos fundos, isso somente poderá ser feito por lei complementar, que abre espaço para modificação dos requisitos, o que pode ser bom ou ruim para o setor. A simples extinção, por outro lado, pode trazer consequências nocivas. Por exemplo, os recursos para a manutenção da Anatel, que advém do Fistel deixarão de existir. Além do mais, muitos desses recursos já são usados pela União para fazer superávit. Haverá nova fonte de verba para custear a agência reguladora?
A extinção do Funttel também reduzirá incentivos para desenvolvimento de novas soluções para o setor e, consequentemente, encolherá ainda mais a participação de produtos desenvolvidos no país no mercado de telecomunicações. Será que o impacto disso não é um atraso para o Brasil?
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não tem qualquer ideia do alcance dessa PEC. Em resposta à consulta do Tele.Síntese, o MCTIC disse que a proposta da equipe econômica que envolve os fundos setoriais será apreciada, “após uma consolidação mais clara do seu funcionamento e a metodologia aplicada pelo Ministério da Economia, bem como a orientação técnica do Palácio do Planalto. Na semana passada, por duas vezes, o ministro Marcos Pontes disse que ainda não havia avaliado as propostas.
Recursos
Do ponto de vista dos recursos que deixarão de ser recolhidos, também não há uma avaliação formal. Por ano, Fust, Fistel e Funttel têm uma arrecadação média de R$ 7 bilhões. Se acrescentar a Condecine-Tele, esse valor sobe para mais de R$ 8 bilhões.
E se tiver leilão de espectro no ano, a fatura pode dobrar, por causa do Fistel que é cobrado na aquisição da frequência. Isso, sem falar no que vai custar a habilitação de aparelhos para atender a nova tecnologia, no caso da 5G.
É fato que as empresas reclamam da alta tributação, mas alimentam esperança de que a mudança possa ser positiva se os fundos realmente forem destinados às áreas que motivaram a criação. Mas é preciso avaliar também se a simples extinção é a solução pois desonera o setor. Com a palavra, o Congresso Nacional.
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