Idec pede sanção de PL que impede cobrança por ponto extra de TV em SP
O Idec enviou nesta quarta-feira, 31, carta ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, em apoio ao Projeto de Lei nº 844/2017. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa em 27 de dezembro. O PL penaliza as operadoras de TV por assinatura que cobrarem pelo ponto adicional. A norma aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin. Ele tem até 2 de fevereiro para se manifestar sobre o projeto. Caso não se posicione, a norma passa a valer em todo o estado.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proíbe, desde 2012, a cobrança de assinatura do conteúdo exibido no ponto extra. Mas autoriza a cobrança por instalação, manutenção e aluguel do equipamento. Para o Idec, no entanto, há operadoras que ainda cobram pela assinatura da programação de TV, mas usa como subterfúgio o aluguel do decodificador.
O PL paulista pode resolver o problema. Além de prever sanção em caso de descumprimento, estipula que, caso a empresa não consiga disponibilizar o sinal para um aparelho decodificador universal – que pode ser de qualquer empresa e comprado pelo consumidor -, que a operadora forneça o equipamento ao usuário sem custo adicional.
“Além de avançar na promoção da liberdade do usuário, o projeto prevê punições que incentivam a livre utilização dos decodificadores universais”, afirma Rafael Zanatta, pesquisador e advogado em telecomunicações do Idec.
Desde 2007, a Anatel vêm discutindo o assunto. A polêmica chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2017, quando o tribunal julgou lícita a cobrança de aluguel dos decodificadores e negou o pedido de restituição em dobro por cobranças feitas no passado.
Segundo o pesquisador, a regra da Anatel foi desenhada para evitar a prática de venda casada, que induziria o consumidor a utilizar exclusivamente o aparelho da empresa, estimulando a liberdade de escolha do usuário. No entanto, as operadoras encontraram brechas na resolução e continuaram impedindo que o usuário usasse seu próprio decodificador. “As empresas de TV por assinatura passaram a afirmar que, por motivos técnicos, seu sinal era incompatível com aparelhos universais, e os consumidores eram compelidos a adquiri-los”, aponta Zanatta. (Com assessoria de imprensa)
