Após veto à desoneração, Fazenda estuda alternativas aos setores
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira, 24, que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional alternativas para os setores afetados pelo veto à prorrogação da desoneração na folha de pagamento a 17 setores, incluindo comunicação. No entanto, antes de antecipar qualquer proposta, espera que a reforma tributária, entre outras pautas econômicas já enviadas ao parlamento, sejam aprovadas primeiro.
“Nós vamos levar o Congresso Nacional não apenas as razões do veto para que haja um entendimento sobre isso, como vamos levar [posteriormente] alternativa ao que foi vetado, que no nosso entendimento é muito mais razoável do que o que foi aprovado”, afirmou a jornalistas em coletiva.
Questionado se poderia anunciar alguma das medidas, Haddad afirmou que deve apresentar uma proposta ao presidente Lula primeiro, além de analisar as aprovações de projetos da Fazenda no Congresso, que também impactam na arrecadação, como a MP 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos., a regularização de apostas esportivas online e a taxação de super-ricos.
Judicialização
A justificativa do veto à desoneração na folha a ser encaminhada ao Congresso cita a falta de estudo por parte dos parlamentares sobre o impacto nas contas públicas e a possível compensação.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”, consta na mensagem.
Embora não esteja detalhado no comunicado ao Congresso, Haddad reforçou durante a coletiva de imprensa que o veto levou em consideração também outras teses de inconstitucionalidade assim entendidas pela Fazenda e a Advocacia Geral da União (AGU). Uma delas alega violação de uma previsão feita na reforma da previdência de 2019.
“Quando se aprovou a reforma da Previdência, em virtude do fato de restringir direitos previdenciários de um conjunto expressivo da população em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição, o legislador fez constar na reforma da previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o débito da previdência do lado da despesa e do lado da receita, que é o caso agora”, explicou o ministro.
O outro dispositivo constitucional violado seria a previsão de revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos. Questionado se há pretensão de tentar anular a prorrogação da desoneração via Justiça caso o Congresso derrube o veto, ele não quis antecipar essa hipótese. “Eu não gostaria de antecipar uma medida que não foi tomada ainda”, disse.
Corrida contra o tempo
Para Haddad, o envio de alternativas ao Congresso poderia ser enviado ainda neste ano, caso ao menos a primeira parte da reforma tributária seja aprovada. A tentativa do governo será evitar a análise do veto até lá.
No entanto, o prazo é curto. O veto à desoneração ou a aprovação da alternativa a ser encaminhada ao Congresso teria de ser analisada ainda no fim desde ano, quando o desconto concedido às empresas perderá a vigência.
O benefício fiscal foi criado em 2011, permitindo que as empresas recolham de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos empregados. Sem a prorrogação, o benefício será extinto a partir de 2024. Além disso, o debate ocorre durante as tentativas de ajustes na meta fiscal, enquanto a estimativa de impacto para o ano que vem seria de mais de R$ 18 bilhões.
