Grupos de defesa do consumidor pressionam governo por criação de Autoridade de Proteção de Dados Pessoais
Um grupo de 12 entidades que trabalham com defesa do consumidor enviou hoje, 28, carta ao presidente Michel Temer cobrando a criação da uma autoridade nacional de proteção de dados. E ressaltam que tal autoridade deve ser técnica e independente para ser capaz de executar suas funções. No documento, as entidades reafirmam que sem a autoridade, a a Lei de Dados Pessoais não será efetiva.
As organizações que assinam o pedido são Idec, Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Instituto Defesa Coletiva, o Fórum de Procons da Região Norte, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), a Fundação Procon-SP, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCMG), o Nudecon – Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a Sec. Exec.de Defesa do Consumidor do Município de Boa Vista/SEDC-Procon Boa Vista, o Procon-PR e o ProconsBrasil – Associação Brasileira de Procons.
Em agosto, Temer vetou o artigo sobre a Autoridade por sua criação ter ocorrido pelo Legislativo. Para o presidente, houve “vício de iniciativa”, ou seja, o Projeto de Lei original deveria ter previsto a estrutura e função da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Proposta
As entidades sustentam que agora é hora de resolver o problema e criar uma Autoridade Nacional por Medida Provisória ou Projeto de Lei. As entidades se opõem à ideia de uma Secretaria Nacional vinculada à Casa Civil e sugerem a criação de um órgão independente, uma autarquia em regime especial, como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Para Rafael Zanatta, líder do programa de direitos digitais do Idec, a autonomia administrativa e política é central para um trabalho cooperativo com as entidades de defesa do consumidor e outras agências existentes. “A OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e a União Europeia exigem esse tipo de independência para níveis adequados de proteção de dados pessoais. Até mesmo para o combate à corrupção esse tipo de exigência é feita, o que é consenso entre muitos membros do Ministério Público Federal. Querer fazer diferente é criar uma Autoridade sem A maiúsculo. Ficaria um puxadinho ministerial, o que é impróprio”.
As entidades pedem uma oportunidade de reunião com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e a equipe de transição do governo para apresentação dos detalhes da proposta. Ainda nesta quarta-feira, existe a possibilidade do Congresso derrubar o veto de Michel Temer à criação da Autoridade, previsto na Lei 13.709/2018, aprovada em julho no Legislativo.
