Governo sanciona com vetos lei que impede contingenciamento do FNDCT
O governo sancionou a lei complementar 177/2021, que proíbe o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com dois vetos. A nova norma permite a aplicação de recursos do FNDCT em fundos de investimento.
Com a lei, o FNDCT deixa de ser meramente de natureza contábil para se tornar um fundo de natureza financeira e pode contar com fonte de receita de aplicações e com os retornos de sua participação no capital de empresas inovadoras, além de poder usar os saldos financeiros do ano anterior.
Programas desenvolvidos por organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações relacionado a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação vão poder contar com até 25% dos recursos não reembolsáveis do fundo.
Outra novidade da lei é o total de empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas com recursos reembolsáveis, que teve seu limite aumentado de 25% para 50% do orçamento do FNDCT.
Vetos
A Lei Complementar 177 foi sancionada com dois vetos do Executivo. Um dos artigos vetados disponibilizava integralmente ao fundo os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020.
Segundo o governo, a medida contraria o interesse público, pois força o cancelamento das dotações orçamentárias de outras pastas, que já estavam programadas. No veto, o Executivo também argumenta que a medida iria atrapalhar a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do governo, além de elevar a rigidez orçamentária.
Outro veto atingiu o dispositivo que impedia a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. A justificativa é de que o artigo contraria o interesse público, além de poder configurar aumento não previsto de despesas, resultando em impacto nas contas públicas de cerca de R$ 4,8 bilhões no orçamento de 2021 e o rompimento do teto de gastos.
