Governo muda regras em contratações de TIC acima de R$ 20 mi
Nova norma do governo exige análise técnica para contratações públicas de TIC acima de R$ 20 milhões, incluindo atas e compras centralizadas
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta quarta-feira, 30, a Instrução Normativa SGD/MGI nº 86/2025, que reforça os mecanismos de controle nas contratações públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A medida atualiza o processo de análise técnica prévia obrigatório para aquisições com valor estimado superior a R$ 20 milhões, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e amplia escopo da análise técnica de alçadas no Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).
A norma amplia o escopo das chamadas “análises de alçadas”, exigindo que também passem por avaliação técnica colegiada da Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI) tanto as contratações centralizadas quanto as formações de atas de registro de preços de serviços de TIC passíveis de adesão. Esses instrumentos são amplamente utilizados para agilizar compras públicas.
“Essa inclusão busca fortalecer os controles internos da gestão de tecnologia da informação do governo federal”, afirmou a secretária adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti.
Com a mudança, o MGI pretende assegurar que essas aquisições estejam alinhadas às diretrizes de governança digital e às melhores práticas estabelecidas no âmbito do governo federal. A análise de alçadas tem se consolidado como ferramenta para melhorar a eficiência, a conformidade e a qualidade dos contratos firmados pelos órgãos públicos com empresas fornecedoras de soluções de TIC, diz o governo.
Segundo o ministério, processos que passaram por essa análise nos últimos anos apresentaram maior agilidade na tramitação e mais aderência aos objetivos definidos, o que motivou a ampliação da exigência para outras modalidades de contratação.
Atualmente, o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) abrange mais de 250 órgãos públicos. A nova regulamentação busca padronizar práticas e garantir segurança técnica e jurídica nas contratações de alto valor.
A íntegra da Instrução Normativa SGD/MGI nº 86/2025 pode ser acessada aqui.
