Governo frusta indústria e deixa de atender prazo da OMC
O governo frustrou as expectativas da indústria de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) ao deixar de editar nesta semana medida provisória (MP) para alterar a Lei de Informática, ficando sem condições de atender o prazo de 1º de janeiro de 2020 fixado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sob pena de retaliações aos produtos brasileiros.
Há a expectativa de que a MP saia na próxima semana, com apelos do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores junto à OMC para compreender o atraso de alguns dias, o que cairia no início do novo ano, época de menor movimentação comercial. Isso porque as alterações de regras tributárias precisam cumprir o prazo de noventena, 90 dias, para entrar em vigor.
Por isso, o setor vai investir para agilizar no Congresso Nacional a tramitação do Projeto de Lei 4805/2019, apresentado no início deste mês, pela Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica, para atender as exigências da OMC.
A proposta foi encaminhada ao governo para servir de base à elaboração da MP, mas não houve retorno sobre os pontos acolhidos nem sobre a previsão de edição do texto. Sem essa definição, novos investimentos estão em compasso de espera e há apreensão entre os empresários.
‘Jabuti’ e urgência
Representantes da indústria relataram ao Tele.Síntese que há temor por parte do Ministério da Economia de que uma MP sobre questão tributária poderá ser alvo de ‘jabuti’. É como são chamadas emendas que não têm a ver diretamente com o tema central da MP e que são costumeiramente apresentadas pelos congressistas para barganhar a aprovação da matéria.
O relator do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, deputado André Figueiredo (PDF/CE), já foi cobrado para agilizar a tramitação. Mas, como ainda não houve resposta, o vice-presidente da Câmara dos Deputados e presidente da Frente, deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), está inclinado a propor que a matéria tenha pedido de urgência para ser votada em plenário.
Divergências
As divergências entre o governo e a Frente Parlamentar sobre a redação da MP reside em três itens. O principal é quanto à fórmula encontrada para substituir a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Ministério da Economia defende uma compensação do Imposto de Renda recolhido pelas empresas. O texto que está no Congresso, de autoria do deputado Marcos Pereira (PRB-SP), prevê a concessão de crédito tributário genérico, ou seja, para qualquer tipo de imposto ou contribuição.
“Nossa proposta está muito próximo à proposta da MP, mas a palavra final é do Legislativo, mesmo que haja veto presidencial”, afirmou Pereira em audiência pública no Senado.
Segundo o deputado, o governo também não quer que novas empresas possam se beneficiar da nova Lei de Informática. Prefere restringir os benefícios apenas às companhias que se habilitaram ao programa, antes da mudança na legislação, o que o parlamentar considera inconstitucional. Além disso, o Ministério da Economia rejeita a ideia de que créditos não podem ser vendidos para os novos proprietário, em caso de alteração societária de empresas incentivadas.
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