Governo fecha acordo para votar no plenário da Câmara o PL da nova Lei de Informática
(*) Atualizado às 1h do dia 27/11/2019
O governo fechou acordo com a indústria e parlamentares que apoiam o setor eletroeletrônico e ficou de enviar ainda hoje, 26, nova versão do Projeto de Lei 4.805/19 de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos – SP). A ideia é que seja votado ainda esta noite no plenário da Câmara dos Deputados. “A questão não é mais de acordo, é de redação do texto final para votar ainda hoje”, afirmou ao Tele.Síntese o vice-líder do governo, deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS). A matéria não foi votada e está na pauta do plenário desta quarta-feira, 27, a partir das 14h, podendo ficar para a próxima semana se houver discordâncias quanto ao novo texto.
Segundo o parlamentar, ficou acertada a compensação trimestral e não anual, como queria a Receita Federal, do crédito dos benefícios fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O acordo surgiu ao longo de negociações realizadas entre representantes do governo e da indústria e deputados ligados à Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Eletroeletrônica.
Para a celebração do acordo, informou o vice-líder, foi combinado que a nova versão não irá tratar de dois temas polêmicos. Um é o fim da diferenciação de alíquotas entre diferentes regiões, com vantagens para as empresas instaladas no Norte e Nordeste. O outro é o limite de investimentos em P&D para acesso ao crédito fiscal.
Para o governo, o texto apresentado pelo relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), não eliminaria as restrições impostas pela OMC, ao fixar a criação de “crédito genérico” para abater em outros tributos. A estratégia é aprovar o texto na Câmara e no Senado, sem alterações.
OCDE, prioridade
Sanderson destacou que o principal objetivo do governo é atender o prazo estabelecido pela OMC para a alteração na Lei de informática até 31 de dezembro. Disse que a prioridade é evitar impedimentos para o Brasil ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização internacional de 36 países que aceitam os princípios da democracia representativa e da economia de mercado.
“O importante é dar uma resposta à OMC, que deu o prazo até 31 de dezembro deste ano para o Brasil deixar de tratar com protecionismo a indústria de informática”, destacou o vice-líder do governo. Questionado sobre o prazo 90 dias, chamado de noventena, para o início da vigência de novas regras tributárias, o parlamentar observou que a validade começará só em abril de 2020 e não a partir do dia 1º de janeiro de 2020, como é previsto pela OMC. “A própria OMC aceita porque a lei estará aprovada”, afirmou, descartando retaliações aos produtos brasileiros por parte do Japão e da União Europeia, responsáveis pelas denúncias contra o Brasil.
A Lei de Informática tem vigência até 2029 e concede incentivos do IPI, no valor anual de R$ 6 bilhões, para fabricantes de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TICs).
