Governo decreta a dissolução societária do Ceitec
Decreto publicado nesta quarta-feira, 16, extingue o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) por meio de dissolução societária. Ao mesmo tempo, indica as formas de transferir a entidade privada sem fins lucrativos como organização social, destinada a absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de microeletrônica desenvolvidas pela empresa extinta.
De acordo com o texto, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação terá prazo de seis meses para os procedimentos de divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada. No processo de liquidação do Ceitec, serão observados os princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e considerada a relevância da manutenção das atividades industriais de microeletrônica no país, que deverão constar de um plano de trabalho, a ser apresentado ao Ministério da Economia.
Nesse documento será permitida, para atender a este exclusivo fim, a flexibilização do percentual máximo de manutenção dos contratos de trabalho dos empregados. A transferência deve ocorrer no prazo máximo de seis meses.
Primeira dissolução
O Ceitec será a primeira empresa pública a ser extinta nos termos de um decreto de 2018 que criou a modalidade de dissolução societária. Na prática, parte da estatal pode se transformar em uma Organização Social (OS) um tipo de associação privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do estado para prestar serviços considerados de relevante interesse público. Elas podem receber dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta, para a realização de seus fins. Com isso, seria preservada a área de design de chips, com as patentes geradas nos últimos anos e parte da equipe. Para o governo, a dissolução é a saída para se livrar do prejuízo, uma vez que não foram identificados interessados em assumir a empresa.
Segundo o MCTI, o Ceitec acumula prejuízos sucessivos em balanços financeiros desde que foi transformado em estatal, em 2007. Em 2018, a receita com a venda de produtos foi de R$ 7,8 milhões, enquanto as despesas operacionais atingiram aproximadamente R$ 81 milhões e o prejuízo líquido chegou a R$ 12 milhões. Em 11 anos, em valores nominais, o Tesouro aportou R$ 907 milhões na empresa, principal justificativa para a liquidação.
A estatal fabrica oito tipos de chips e mais de uma dezena de diferentes aplicações, nos segmentos de identificação logística e de patrimônio, identificação pessoal (chip do passaporte), identificação veicular e identificação de animais, além de encapsulamento de cartões de telefonia e de meio de pagamento de chips de terceiros. O Ceitec desenvolve também projetos de pesquisa de ponta na área da saúde.
