Google remove manifesto contra PL após cautelar
O Google removeu nota contra o projeto de lei 2630/2020 – PL das Fake News – da página inicial da ferramenta de busca após determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Medida cautelar emitida pelo órgão nesta terça-feira, 2, alegou que o manifesto da empresa caracteriza propaganda enganosa e abusiva.
A nota do Google contra o PL é assinada pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda e foi publicada em site institucional da empresa na última quinta-feira, 27. No texto, ele afirma que “o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”.
Sem indicar os dispositivos do projeto de lei alvos de crítica, o diretor alega que “as plataformas ficariam impedidas de remover conteúdo jornalístico com afirmações falsas como ‘A vacina de Covid-19 irá modificar o DNA dos seres humanos’, ou seja, continuariam disponíveis na busca do Google e no YouTube, gerando ainda mais desinformação”.
O texto não se posiciona expressamente contrário a uma regulação, mas defende que a “criação de uma legislação de internet com o potencial de impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas todos os dias precisa ser feita de uma maneira colaborativa e construtiva”.
Medida cautelar
Em resposta ao manifesto, a Senacon determina ao Google:
- imposição da obrigação de sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços, bem como informar os consumidores de eventual conflito de interesse que afetem a prestação de serviço;
- imposição do dever de informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630;
- A imposição de obrigação de não fazer, no sentido de que a empresa, sem informar devidamente o consumidor de que se trata de posição editorial, abstenha-se de censurar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital posições divergentes da posição editorial da empresa, tal como relatar os elementos anexos a presente nota técnica relativamente ao debate público sobre a proposição legislativa em foco;
- imposição de obrigação de não fazer no sentido de que a empresa, sem informar devidamente o consumidor de que se trata de posição editorial, abstenha-se de privilegiar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital posições convergentes com a posição editorial da empresa tal como relatado nos elementos anexos à presentes nota técnica relativamente ao debate público sobre a proposição legislativa em foco;
- diante dos casos de publicidade enganosa e abusiva praticada relatados na nota técnica em seus anexos, a imposição que a obrigação de fazer consistente em veicular contra propaganda no prazo máximo de duas horas após a notificação do presente, voltada a informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne a referida proposição legislativa;
De acordo com a Senacon, trata-se de “publicidade enganosa e abusiva praticada ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa ou seja o PL 2063 , impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes”.
Em caso de descumprimento das medidas, a secretaria prevê multa de R$ 1 milhão por hora a partir da notificação.
Votação do PL das Fake News
Até a última semana, o PL das Fake News tinha votação prevista para esta terça-feira, 2. No entanto, em meio a diversas críticas contra a pressa em aprovar o texto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reúne com líderes partidários para confirmar a viabilidade de pautar a proposta na Casa.
Após a análise da Câmara, o projeto ainda deve passar pelo Senado Federal, devido a alterações no texto.
