Goiânia aprova PL das Antenas

Texto autoriza a instalação de antenas sem exigência de licença ambiental nem alvará da prefeitura de Goiânia

Crédito: Divulgação

A Câmara dos Vereadores de Goiânia aprovou hoje, 29, projeto de lei proposto pela prefeitura para atualizar as regras de instalação de antenas e torres de telefonia na cidade.

A nova legislação propõe que antenas sejam implantadas sem necessidade de emissão, pelo poder público municipal, de Alvará de Autorização ou Licença Ambiental, mas apenas permissão de uso, quando se tratar de instalação em área pública municipal.

Pelo texto aprovado, as detentoras de infraestrutura deverão atender os seguintes critérios para implantar estações radiobase na cidade:

  1. não instalar na via e em áreas remanescentes de vias de circulação de veículos e em ciclofaixa ou ciclorrota;
  2. não prejudicar o uso de pranas e parques,
  3. não danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instala^ao de infraestrutura de outros serviços públicos;
  4. respeitar as normas relativas a Zona de Proteção de Aeródromo, a Zona de Proteção de Heliponto, a Zona de Proteção de Auxílios a Navegação Aérea e a Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, e a altura máximas editadas pelo Comando da Aeronáutica – COMAR;
  5. atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente publico competente quando se tratar de patrimônio histórico e cultural e suas áreas envoltórias;
  6. cumprir as obrigações legais para os locais sob proteção e preservação natural definidos pela legislação ambiental.

Apresentado pelo Executivo, o PL deve ser sancionado como está. O prefeito Rogério Cruz justificou que “as deficiências de acesso da população que reside em áreas mais periféricas de Goiânia, por sua vez, acabam agravando a desigualdade social e econômica. De fato, com o advento da pandemia, a necessidade de trabalho remoto, educação e qualificação remota, atendimento de saúde remoto e mesmo a necessidade de usufruir de serviços públicos e privados de forma remota tornou-se essencial”. (Com assessoria de imprensa)

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Da Redação

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