Fust não tem previsão orçamentária para este ano
A utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliar a conectividade da banda larga no território brasileiro poderá não ocorrer este ano, apesar de ter sido sancionada a nova Lei do Fust (Lei 14.109/2020) em dezembro do ano passado. A nova lei libera o uso dos recursos para a banda larga, o que era proibido anteriormente. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações Vitor Menezes, afirmou hoje, 22, que o Fust acabou não sendo contemplado na proposta orçamentária de 2021 encaminhada ao Congresso Nacional. Ele disse que o Ministério das Comunicações ainda tenta junto ao Ministério da Economia fazer essa alteração.
Mesmo sem a previsão de utilização dos recursos para este ano, o Minicom irá regulamentar a nova lei, para que possa ser usada pelo menos a partir de 2022. Entre as medidas, informou o secretário, a pasta está ultimando a elaboração de proposta de Decreto para a criação do Conselho Gestor do fundo, que irá gerir a aplicação dos recursos. Conforme Menezes, participarão desse conselho representantes das operadoras, da sociedade e de diferentes ministérios, entre eles o da Agricultura e da Educação.
A intenção é direcionar os recursos disponíveis para conectar as escolas públicas e as áreas rurais brasileiras. Ele explicou que o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo da lei que previa a conexão das escolas foi motivado porque o prazo previsto no projeto aprovado no Congresso Nacional era muito exíguo – com a determinação para a conclusão da conexão em 2024 – mas ficou mantido outro artigo que destinava uma parcela dos recursos para a conexão nas escolas. “Esse conselho é que vai conduzir a política pública”, afirmou Menezes e Live promovida pelo Teletime e Universidade de Brasília.
TAC
Menezes disse também que o Ministério irá em breve publicar portaria estabelecendo as prioridades de políticas públicas para a canalização dos investimentos a serem realizados por meio dos Termos de Ajustes de Condutas (TACs) a serem assinados com as empresas do mercado pela Anatel. Essa foi uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Conseguimos superar as dificuldades da segurança jurídica do TAC e trazer resultados mais rápidos. Essa é uma política pública que traz maior agilidade para os investimentos”, afirmou.
Portaria 5G
Menezes disse ainda que o Ministério estuda se vai ou não alterar a portaria que estabeleceu a política pública para orientar a Anatel sobre as obrigações de investimentos a serem realizados como contrapartida à venda do espectro da 5G. Entre as políticas estabelecidas, o Minicom quer a construção de uma rede privativa de banda larga para o governo em todo o país, proposta que é muito criticada pelo mercado.
