Funttel: Conselho Gestor contesta apontamentos de auditoria da CGU
O Conselho Gestor do Fundo Tecnológico das Comunicações (CG-Funttel), por meio do Ministério das Comunicações (MCom), divulgou nota nesta quarta-feira, 2, apontando avaliações diferentes daquelas registradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na auditoria que concluiu haver “lacunas na gestão tributária” do recurso, conforme noticiado pelo Tele.Síntese nos termos do relatório do órgão, nesta terça, 1º.
A análise da CGU menciona a queda da receita do Funttel entre os achados da auditoria, e recomendou que o MCom “realize estudo para avaliar a necessidade de estruturar plano de ação com medidas destinadas a mitigar riscos capazes de frustrar a arrecadação”, acrescentando ainda que o “declínio aponta para a necessidade premente de uma análise detalhada das estratégias de arrecadação, bem como de possíveis práticas de evasão fiscal ou lacunas nas políticas existentes que possam estar contribuindo para esse cenário desfavorável”. O Conselho Gestor contestou os números e também a possível relação de causa e efeito sugerida.
De um lado, a Controladoria apontou “redução significativa de 27% ao compararmos os exercícios fiscais de 2018 e 2022″, conclusão esta a partir da extração do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e também “com base nos dados das declarações espontâneas e dos lançamentos de ofício do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)”, por ter a mesma base de contribuintes do Funttel.
O Conselho Gestor, por sua vez, apresentou os resultados de outro estudo, requerido por ele, que indica “uma queda de cerca de 10% da arrecadação do tributo, em termos nominais, entre 2018 e 2022″, conforme a tabela abaixo:
Arrecadação bruta da contribuição para o Funttel – 2018 a 2023 (em R$)
| Ano | Arrecadação Bruta | Variação % em relação ao ano anterior | Variação % em relação a 2018 |
| 2018 | 508.422.661,54 | – | – |
| 2019 | 483.720.070,69 | -4,9% | -4,9% |
| 2020 | 470.155.665,59 | -2,8% | -7,5% |
| 2021 | 460.719.142,96 | -2,0% | -9,4% |
| 2022 | 453.177.588,68 | -1,6% | -10,9% |
| 2023 | 469.956.235,59 | 3,7% | -7,6% |
Fonte: Tesouro Gerencial
“De acordo com estudo solicitado pelo Conselho, a queda da arrecadação nesse período se deve, provavelmente, ao aumento da participação de mercado das prestadoras de telecomunicações de pequeno porte (PPPs), muitas das quais são optantes do Simples e, portanto, são dispensadas de recolher a contribuição para o Funttel”, afirmou o colegiado.
A nota acrescenta que “não há como atribuir a queda na arrecadação a eventuais falhas operacionais ou de gestão“, isso “porque cabe ao contribuinte antecipar o pagamento da contribuição para o Funttel, independentemente de qualquer atuação da autoridade administrativa”.
“Essa situação é bastante diferente de outros impostos cuja cobrança depende de uma ação da autoridade administrativa, como é o caso do IPTU ou IPVA. Nesses casos, falhas no processo de cobrança podem impactar significativamente a arrecadação, o que não é o caso do Funttel”, explica o CG-Funttel na nota.
Transparência e medidas
Outro ponto comentado pelo Conselho Gestor é sobre o procedimento de revisão de juros, o qual a CGU traz a título de exemplo uma notificação de R$ 525,2 milhões reduzida para R$ 33 milhões sem “documentação em que fosse possível evidenciar a retificação, bem como a data dessa nova notificação”.
O colegiado destaca que “em relação à transparência dos procedimentos de revisão de juros, os processos administrativo-fiscais do Funttel são protegidos pelo sigilo fiscal, mas toda a documentação foi colocada à disposição da CGU ao longo do processo de auditoria”.
Por fim, o CG-Funttel salienta que “tem adotado diversas medidas para modernizar a gestão da arrecadação do fundo, como o novo Regulamento de Arrecadação das Contribuições, regras para restituição e compensação de receitas e a atualização de outras normas para complementar o quadro normativo do Fundo”, e reforça que uma das medidas em andamento, como já informado pela reportagem, é a “elaboração um convênio de cooperação técnica entre o Ministério das Comunicações e a Anatel para compartilhamento de dados fiscais da declaração mensal que as prestadoras realizam junto ao Fust”.
“Como o Funttel e o Fust possuem a mesma base de cálculo, o compartilhamento das informações permitirá a emissão automática das guias de pagamento (GRUs), sendo uma importante medida de facilitação para o contribuinte”, conclui.
