Femtocélula como equipamento de radiação restrita entra em consulta pública
Já está em consulta pública a proposta que inclui as femtocélulas entre os equipamentos de radiação restrita. A Anatel alega que a medida usa as referências internacionais da ETSI (European Telecommunications Standards Institute), aplicadas na avaliação dos parâmetros de emissões intencionais de radiofrequências do transmissor, de acordo com a tecnologia disponível no produto.
Segundo a agência, a opção por referências internacionais visa atender às condições firmadas no Tratado de Barreiras Técnicas (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC) com o propósito de facilitar o alinhamento dos requisitos de avaliação com as práticas de comércio globais sempre que a regulamentação nacional assim permitir. O fato é que existem mais de 10 milhões dessas pequenas antenas no mundo, enquanto no Brasil não passam de 1,2 mil, sete anos após a aprovação do regulamento das femtocélulas.
O argumento para o pouco desse equipamento, apresentado por entidades que representam teles e fabricantes, é a própria Resolução n° 624/2013, por conter restrições que limitavam a utilização dessa tecnologia no Brasil. Ressaltam, inclusive, que tais restrições regulamentares não se aplicam a redes comerciais em países com quantidades significativas de femtocélulas.
Os equipamentos de radiação restritas normalmente estão isentos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A proposta ficará em consulta pública pelo prazo de 30 dias, até o dia 14 de abril.
