FecomercioSP: Governo deve regular IoT com “cautela”
O Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, entidade que representa o setor de varejo do estado de São Paulo, fez um estudo sobre o impacto jurídico que a internet das coisas terá sobre a vida dos usuários e suas relações com as empresas.
E concluiu serem três os pontos mais sensíveis de uma provável regulamentação do setor: privacidade, segurança e transparência. Para garantir que as regras aprovadas sejam atualizadas e apropriadas ao desenvolvimento da tecnologia, a entidade pede “cautela” do poder público para debater a questão.
Privacidade
Na visão da FecomercioSP, o Brasil já tem inúmeras legislações que podem ser evocadas para lidar com o advento da internet das coisas. Mas carece de uma que se dirija à Proteção de Dados Pessoais.
“O debate sobre a regulamentação de IoT não pode deixar de considerar as normas já em vigor para nortear as discussões relativas à criação de lei sobre Proteção de Dados Pessoais, a fim de se garantir que tenhamos leis atualizadas e não conflitantes”, diz o material, assinado pelos advogados Ives Gandra Martins, Renato Opice Blum, Rony Vainzof e Luis Fernando Prado Chaves.
Os advogados questionam, no entanto, a viabilidade de uso de conceitos de opt in nos contratos de internet das coisas, já praticado com serviços digitais. “Conceitos inerentes à proteção de dados merecem ser revisitados, como, por exemplo, o consentimento expresso para coleta e tratamento de dados pessoais, que, no âmbito da IoT, torna-se um verdadeiro dilema – já que, via de regra, não há opção de exibição do clássico pop-up com políticas de privacidade para aceite do usuário”.
Segurança e transparência
Nestes pontos, a FecomercioSP prefere não tirar conclusões. Ressalta que os assuntos serão alvo de muito debate no futuro, pois ao mesmo tempo que uma legislação pode fortalecer a segurança sobre os dados, pode afetar a transparência dos serviços para o usuário ou para o próprio poder público.
“Se, por um lado, altos padrões de tecnologia de segurança evitam ataques cibernéticos, por outro, dificultam o acesso a informações por parte de autoridades do Estado”, resume.
Status
No momento, o governo se debruça a elaboração de um programa nacional de internet das coisas. O plano, por enquanto, prevê realizar uma série de consultas públicas até o final deste ano. As consultas vão definir as diretrizes para a atuação estatal.
O objetivo, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é elaborar um plano de ação que será implementado ao longo dos próximos anos, e ser concluído até 2022. Além da Câmara IoT, encabeçada pela Secretária de Informática do MCTIC, o BNDES participa através do financiamento a estudo, conduzido pela consultoria McKinsey, sobre o tema.
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