Neutralidade de rede deixa de valer a partir de hoje nos EUA
Deixaram de valer nesta segunda-feira (11) as regras para a neutralidade de rede nos Estados Unidos. Com isso, provedores de acesso à internet e operadoras móveis poderão definir novos modelos de negócio, como, por exemplo, a priorização de tráfego na rede de acesso.
A suspensão das regras se deu em função de decisão tomada no final de 2017. Em dezembro, Ajit Pai, presidente da FCC indicado por Donald Trump, propôs e aprovou o fim das regras de neutralidade criadas pela autarquia em 2015. As regras tratavam os serviços de acesso à internet como os de utilidade pública, tal qual água encanada ou distribuição elétrica.
Isso fazia o setor se submeter a ao órgão e determinava normas ex ante para a neutralidade. Proibia, entre outras coisas, que as empresas criassem planos com acesso restrito a aplicativos ou cobrassem de provedores de serviços para priorizar o tráfego de seu conteúdo até o cliente final.
A regulação de 2015 dizia que a FCC se encarregaria de fiscalizar os provedores de banda larga e operadoras. Com a suspensão que passou a vigorar hoje, apenas a FTC, autarquia que regula a competição, dará a palavra final sobre as práticas comerciais das empresas. E só agirá se for provocada.
Apenas uma norma anterior foi mantida: a que obriga os provedores a detalhar, minuciosamente nos contratos, como tratam o tráfego de rede. Deverão avisar o consumidor de bloqueiam, criam gargalos ou dão preferência ao tráfego conforme a origem ou destino.
Reversão improvável
Entre os apoiadores da decisão da FCC de reverter as regras que a própria agência definiu três anos antes estão o partido Republicano, base do governo Trump, além dos provedores de acesso e operadoras. Entre os contrários estão os Democratas, provedores de aplicações e entidades que representam consumidores ou defendem direitos digitais.
No horizonte, tanto críticos, quanto apoiadores, concordam que dificilmente as regras de antes voltarão a ser aplicadas neste governo. Além da insegurança jurídica que o vaivém causaria, falta força política à oposição. Seria necessário que um texto, aprovado no Senado, de maioria democrata, fosse aprovado na Câmara, de maioria republicana. Trump também já se manifestou contrário a regular o acesso à internet como serviços de utilidade pública.
De imediato, nada muda na internet por causa da decisão. O que deve acontecer é um processo gradual, em que operadoras e provedoras deverão privilegiar as próprias aplicações. Para os críticos, a consequência será desestímulo para surgimento de startups baseadas na internet. Também haverá aumento de preços para acessar a internet sem restrições em áreas onde há pouca ou nenhuma competição. Para os favoráveis, a desregulação abrirá as portas para novos investimentos das operadoras.
Estados vs Federação
Outra frente de batalha dos defensores da neutralidade é pressionar os políticos dos Estados a estabelecer regras localmente. Washington, Oregon e Califórnia, por exemplo, aprovaram leis que mantém a obrigatoriedade da neutralidade dentro de suas fronteiras.
Em outras partes do país há 65 projetos de lei estaduais que buscam preservar as regras de 2015. No entanto, não têm alcance federal. Também há estados determinando que somente operadoras e provedores de acesso com políticas de neutralidade participem de licitações governamentais.
Nenhuma dessas leis estaduais, no entanto, gera a segurança jurídica desejada pelas gigantes digitais. Isso porque a suspensão determinada por Ajit Pai prevê que nenhum regulamento regional de sobreponha à decisão da agência federal. O que pode levar a uma guerra judicial entre estados e governo.
Brasil – Por aqui, os efeitos da mudança nos EUA não devem ser sentidos. Entidades e a própria Anatel já ressaltaram que o Marco Civil da Internet é a legislação local que determina o funcionamento da rede no país.
