Estudo do BNDES recomenda avaliação rigorosa dos investimentos em P&D pela Lei de Informática
Enquanto a política industrial brasileira está sob forte restrições dos países desenvolvidos, com possíveis sanções a serem anunciadas brevemente pela Organização Mundial do Comércio (WTO – World Trade Organization), internamente, a defesa da Lei de Informática, Lei do Bem e Padis – que valorizam a tecnologia nacional e a produção local combatidas pela OMC – não recrudeceu, embora aumente o coro para uma avaliação mais profunda de alguns de seus instrumentos.
Estudo recente divulgado pelo BNDES, da economista Regina Gutierrez, uma das maiores conhecedoras do mercado eletrônico brasileiro, recomenda, por exemplo, que o governo faça uma avaliação rigorosa das aplicações obrigatórias das empresas beneficiadas pela Lei de Informática.
Essa lei, que está em vigor desde 1991 , com as inúmeras mudanças promovidas nesse longo período (a mais recente delas ocorreu em 2014, para prorrogar a sua validade até 2029 – Lei 13.023/14), em síntese concede a redução do IPI para as empresas de informática e telecomunicações, em troca de fabricarem localmente esses produtos e investirem uma parcela de seu faturamento em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) próprios e com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
São esses investimentos das contrapartidas que estão sob o foco do banco. Para Regina, é preciso que o Estado analise a pertinência da dispersão dos recursos desses investimentos obrigatórios em assinatura de convênios com diferentes instituições de pesquisa de muito baixo valor.
Ela sugere ainda que sejam estudadas com mais cautela essas instituições escolhidas pelas empresas para a execução dos projetos de P&D, para saber com mais precisão qual é o efetivo papel por elas desempenhado.
A avaliação crítica desses investimentos seria a pré-condição para a elaboração de uma agenda estratégica de P&D, defende a economista. E a formulação dessa agenda deveria contar com a participação das empresa, dos órgãos do governo que cuidam de pesquisa e desenvolvimento, (que segundo ela, são nada menos do que 45!) e das instituições de pesquisa.
O estudo propõe ainda que o BNDES dê apoio incondicional à indústria e à tecnologia nacional e apresenta as seguintes sugestões para a sua concretização:
” apoio a investimentos baseados no uso de TICs se e somente se forem utilizados bens que cumpram o PPB, não sendo aceitos investimentos que excluam a parcela de equipamentos; • criação de diferenciação significativa nas condições financeiras praticadas para as compras de bens de TICs com tecnologia nacional; • criação de instrumentos diferenciados para suporte à implantação de projetos em microeletrônica e mostradores (displays) em consonância com as regras do PADIS, incluindo investimentos em start-ups de risco e participação no bloco de controle de empresas;8 • criação de instrumentos que permitam a participação no capital de fabricantes estratégicas de CIs e displays em operações internacionais, visando à efetivação de um roadmap de produtos no Brasil; e • manutenção indeterminada de linha de financiamento aos clientes industriais para a aquisição de componentes eletrônicos apoiados pelo PADIS.”
