Estudo do Mackenzie critica a Lei do SeAC

As barreiras regulatórias travam o investimento e a inovação na indústria de telecomunicações no Brasil, a exemplo do que acontece com a TV paga e a distribuição de vídeo por streaming. Essa é uma das principais conclusões de estudo  realizado pelo Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, que será debatido em evento sobre reformas econômicas no Brasil hoje, 7, na Câmara dos Deputados.

Sem modificações na legislação em vigor pelo Congresso Nacional, os autores do trabalho também apontam que haverá dificuldades para desenvolvimento de novas tecnologias, como a implantação telefonia móvel de quinta geração, 5G nos próximos anos e cujo leilão corre o risco de ficar adiado de 2020 para 2021 por mudanças no edital em discussão na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O estudo completo foi publicado no Índice Internacional de Direitos de Propriedade de 2019 pela Property Rights Alliance.

Super interferências

Segundo os pesquisadores, a estrutura regulatória atual do setor de telecomunicações se sobrepõe a sinais de crescimento do mercado, além de “travar investimento e inovação na indústria de telecomunicações e de sofrer “super interferências” das Agências Reguladoras (Anatel e Ancine). Além disso, para os pesquisadores, a “falta de escolha dos consumidores” e a “falta de livre mercado” são fatores que necessitam de urgente revisão.

Os especialistas analisaram o cenário em que se encontra a indústria brasileira de telecomunicações e quais são as barreiras regulatórias que impedem sua evolução, na medida em que a tecnologia evolui.

A pesquisa aponta que o quadro jurídico das telecomunicações ainda trata separadamente fornecer acesso à TV a cabo a partir de conteúdo, como produção, programação, embalagem e distribuição. Embora diferentes países ao redor do mundo tenham atualizado suas leis para telecomunicações, a legislação brasileira ainda possui um certo grau de obsolescência, incluindo a super interferência das agências reguladoras.

Dinamismo

O segmento de internet móvel, segundo o material, apresenta o mais alto grau de dinamismo – nos últimos cinco anos, o acesso à internet móvel com tecnologia 4G aumentou em 130 milhões de novos clientes -, mas a demanda por novos serviços, como streaming, vídeo sob demanda, IoT e TV paga pelos usuários pode ser afetada por regulamentação ou falta de livre escolha e livre mercado para organizar o mercado.

Na era do baixo custo (ou sem custo) aplicações e serviços de streaming, as barreiras ao acesso universal ao conteúdo audiovisual não são mais econômicas ou tecnológicas. Devem-se principalmente a intervenções estatais desnecessárias, conforme pontua o estudo.

A televisão aberta permanece sob a lei datada de 1962, sem que nenhuma regra a sujeite à lógica convergente, separando a infraestrutura do conteúdo e definindo porcentagens em programação independente. Ao contrário do que existe no mundo, nem sequer é pensado como um modo de serviço de telecomunicações. Não existem regulamentos para a proibição de oligopólio e monopólio para estimular a produção regional e independente, ambos previstos pelo Constituição Federal de 1988.

Regras irracionais

No Brasil, segundo a pesquisa, as regras que regulam os serviços de TV paga são irracionais e nasceram obsoletas.

O Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) unifica várias regras em uma única norma para serviços de telecomunicações. Um dos aspectos mais proeminentes de acordo com o SeAC está relacionado à conteúdo regional / local. A lei estabelece que o conteúdo da TV paga deve incluir recursos audiovisuais locais ou regionais conteúdo. Não importa a natureza do provedor de serviços. Na prática, isso significa agências reguladoras decidirem o que o consumidor deve ou não assistir, diz o estudo.

Além disso, concorrência desequilibrada entre assinantes de TV paga e serviços de streaming cria a oportunidade para as operadoras de telecomunicações empurrarem a estrutura reguladora para criar barreiras, como diferentes impostos para serviços de streaming.

Para os pesquisadores, o Projeto de lei do Senado 57 de 2018, que trata da regulamentação do streaming, afeta o setor impondo conteúdo regional ou local e também aumentando os impostos. Atualmente, os serviços de streaming não pagam tributo o sobre valor agregado aos Estados.

Novo marco legal

Por outro lado, o estudo aponta que boas notícias ocorreram recentemente com a sanção sem vetos do PLC 79. Em 11 de setembro de 2019, o Senado aprovou um projeto de lei que mudou o Marco Legal de Telecomunicações de 1997. O projeto de lei fornece autorização dos operadores de telefonia fixa para migrar dos atuais “contratos de concessão” para “termos de autorização” – como prevalece hoje na telefonia móvel.

Segundo o estudo, A alteração no modelo de “termos de autorização” deixa as empresas de telefonia fixa livres para investir recursos da melhor maneira possível, de acordo com a demanda dos clientes. Isso pode atrair novos estrangeiros investimentos no setor.

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