Estratégia Digital prevê autoridade nacional de proteção de dados pessoais
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou hoje, 01, consulta pública sobre a Estratégia Digital Brasileira. O documento aborda diferentes eixos, da infraestrutura de telecomunicações à privacidade.
A minuta considera “essencial” editar uma lei de proteção de dados pessoais. Também determina a criação de uma autoridade nacional para aplicar a lei e fiscalizar o uso abusivo de dados dos usuários de internet. As medidas, diz o texto, colocariam o Brasil em linha com mais de 100 países que já editaram leis para regular o setor.
A lei deverá ser ampla e abordar o uso que a administração pública e empresas privadas fazem dos dados dos usuários. “Entende-se ser importante disciplinar o tratamento de dados pessoais de modo abrangente, com normas aplicáveis nos diversos setores da economia”.
Outra diretriz é introduzir e estimular o uso de padrões de “privacy by design and default e security by design and default”. Ou seja, fazer com que empresas criem serviços digitais que tenham sempre padrões de privacidade e segurança garantidos e que só são mudados depois de consentimento do usuário.
“Garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais é um tópico particularmente relevante para o Brasil, dada a massiva adesão de brasileiros a redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, internet banking e plataformas de comércio eletrônico”, afirma o texto.
Cibersegurança
A minuta considera que o Brasil vem trabalhando com certa competência a segurança em ambientes digitais. Mas destaca que novas tecnologias, como a internet das coisas, exigem novos regulamentos. Propõe a consolidação de leis esparsas sobre crimes digitais, para facilitar a compreensão tanto de empresas, quanto dos usuários e a criação de uma agência nacional de segurança cibernética.
O maior desafio, no entanto, é criar uma estrutura institucional adequada. “A estratégia deverá dedicar atenção especial à proteção da infraestrutura crítica nacional, tanto àquela diretamente relacionada com o funcionamento da internet (grandes servidores, pontos de troca de tráfego, data centers) como a de outros setores críticos conectados na rede (energia elétrica, abastecimento de água, petróleo e gás, indústria de base etc.)”, detalha.
O Gabinete de Segurança Institucional está finalizando uma Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). O texto da PNSI será enviada ao Congresso, para ser transformado em lei, e deve ser o marco legal em segurança digital previsto da Estratégia Digital Brasileira.
