Entre titulares da CCom, 72% apoiaram veto à criminalização das fake news no processo eleitoral
Em sessão conjunta nesta terça-feira, 28, o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Bolsonaro à criminalização das fake news durante processo eleitoral, prevista na Lei 14.197/2021, que definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Veto 46/21). Na Câmara, o placar foi de 317 a 139 – além de quatro abstenções. Não houve votação pelos senadores, visto que os deputados já haviam mantido o texto.
Entre os titulares da Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara, 72% apoiaram o veto (veja lista mais abaixo).
O veto também envolve outros trechos da lei, como o que consideraria crime o ato de “impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, e movimentos sociais”, além da indicação da possibilidade da perda de cargo público quando o autor de qualquer crime contra o Estado de Direito estiver em função pública.
Para as fake news, especificamente, a lei previa tipificar como crimes contra o funcionamento das instituições democráticas as seguintes práticas: “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”. A pena seria de um a cinco anos de reclusão e multa.
Ao vetar este trecho, o governo Bolsonaro alegou que “a proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”.
Veja neste link como cada deputado votou e, abaixo, um recorte com os integrantes titulares da CCom, sendo “sim” para favorável ao veto e “não” contrário ao veto.
| Parlamentar | Voto |
| Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) | Sim |
| Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) | Sim |
| Cezinha de Madureira (PSD/SP) | Sim |
| Coronel Meira (PL/PE) | Sim |
| Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | Sim |
| David Soares (UNIÃO/SP) | Sim |
| Dr. Remy Soares (PP/MA) | Sim |
| Fábio Teruel (MDB/SP) | Sim |
| Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | Sim |
| Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS/GO) | Sim |
| Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | Sim |
| Luciano Azevedo (PSD/RS) | Sim |
| Marangoni (UNIÃO/SP) | Sim |
| Marcelo Queiroz (PP/RJ) | Sim |
| Marcos Tavares (PDT/RJ) | Sim |
| Mauricio Marcon (PODE/RS) | Sim |
| Nikolas Ferreira (PL/MG) | Sim |
| Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | Sim |
| Paulo Magalhães (PSD/BA) | Sim |
| Rodrigo Gambale (PODE/SP) | Sim |
| Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | Sim |
| Silvye Alves (UNIÃO/GO) | Sim |
| Simone Marquetto (MDB/SP) | Sim |
| Alfredinho (PT/SP) | Não |
| Carlos Veras (PT/PE) | Não |
| Cleber Verde (MDB/MA) | Não |
| Gervásio Maia (PSB/PB) | Não |
| Jilmar Tatto (PT/SP) | Não |
| Lindbergh Farias (PT/RJ) | Não |
| Luiza Erundina (PSOL/SP)* | Não |
| Luizianne Lins (PT/CE) | Não |
| Rubens Pereira Júnior (PT/MA) | Não |
PL das Fake News
A sessão conjunta do Congresso está sendo interpretada como um termômetro da capacidade do governo de formar maioria em pautas ideológicas, o que acaba envolvendo a diferentes narrativas que circulam em torno do combate às fake news.
Entre os deputados que acolheram o veto estão nomes que já se pronunciaram publicamente reconhecendo a importância de debater o combate às fake news, como o presidente da CCom, Silas Câmara (Republicanos-AM), embora tal posicionamento não tenha se refletido no voto desta terça.
O projeto de lei 2630/2020, que prevê a responsabilidade das plataformas digitais e seus usuários em casos de disseminação de desinformação, com previsão de regulamento que detalhe critérios para tal – conhecido como PL das Fake News – segue sem perspectiva de avanço. No início de abril, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que seria criado um Grupo de Trabalho (GT) para tentar buscar consenso sobre o tema.
No entanto, passados quase dois meses desde o anúncio, o colegiado não foi criado. Parlamentares afirmam que ao questionar Lira sobre o tema a resposta é de que a demora se dá pela falta de indicações de todos os partidos para formar o GT.
*O percentual foi atualizado com a inclusão da parlamentar.
