Entidades querem que MPF-SP investigue atos da Anatel relacionados ao TAC da Telefônica
Associações e organizações não governamentais protocolaram hoje, 24, às 14h uma representação no Ministério Público Federal de São Paulo a fim de brecar a implementação do TAC da Telefônica.
Para as entidades, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cometeu uma série de ilegalidades durante o processo de aprovação do TAC, ignorou relatório da área técnica e do Tribunal de Contas da União. Temem, ainda, que o conselho diretor da agência aprove o termo antes de a agência cumprir exigências feitas com o TCU.
O TAC (termo de ajustamento de conduta) prevê a transformação de multas da empresa com a Anatel em investimentos.
Conforme as entidades (assinam o documento Proteste, Coletivo Digital, Intervozes, Barão de Itararé, Instituto Nupef e Clube de Engenharia), o TAC beneficia a operadora. Prevê, dizem, que maior investimento seja feito em cidades do estado de São Paulo, área de concessão da tele, e que cobrir esta área é obrigação da empresa.
Afirmam, ainda, que o regulamento da Anatel prevê a assinatura de TAC para levar investimentos a áreas de baixo desenvolvimento econômico e social, por meio da ampliação da capacidade, capilaridade ou cobertura das redes de telecomunicações.
Caso firmado, o TAC “trará prejuízos vultosos ao patrimônio público, à atuação fiscalizatória da agência e aos objetivos de universalização das redes de telecomunicações e inclusão digital”. Baseiam-se, também, no relatório técnico do TCU condenando o acordo.
Argumentos
As entidades ressaltam que a lista dos 105 municípios contemplados no TAC não bate com os objetivos desse tipo de contrato. Isso porque 57 das cidades têm IDH maior que a média nacional, 47 têm densidade de banda larga maior que a média nacional e apenas uma não tem backhaul com fibra.
“100% dos municípios contam com pelo menos mais de um provedor de acesso a internet fixa. Estão incluídas seis capitais, e apenas 15 municípios estão no Norte e no Nordeste”, alegam as organizações, que participam da Campanha Banda Larga é um Direito Seu!.
No entender das organizações, a Anatel estaria aumentando o patrimônio da operadora. “Isto porque, ilegalmente e contra a previsão do § 1º, do art. 65, da Lei Geral de Telecomunicações, a infraestrutura de banda larga encontra-se no regime privado e, portanto, afastada de obrigações de universalização e reversibilidade de bens. 9 21. Portanto, os novos investimentos em redes, caso de fato seja firmado o TAC ora questionado, implicará na apropriação pela Telefônica de bilhões de reais em recursos públicos”.
