Economia abre consulta pública para debater regras da Lei de Licitações
O Ministério da Economia (ME) abriu nesta sexta-feira, 3, consulta pública para debater as regras da realizadas pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, feitas exclusivamente em formato eletrônico. A medida terá validade para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta é a 13ª consulta pública realizada pelo órgão, que estará aberta até 16 de dezembro.
“A participação de todos os interessados é fundamental para que a futura norma consiga atender as necessidades dos usuários do Compras.gov.br”, afirmou o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert.
Segundo ele, o ministério trabalha em duas frentes para viabilizar a lei o mais rápido possível: regulamentando a parte normativa e investindo em tecnologia para transformar todo o processo de contratações públicas. “Queremos que todas as etapas sejam digitais, do planejamento até a gestão do contrato”, exemplificou Heckert.
De acordo com a minuta, o critério de julgamento será adotado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, conforme o estabelecido na Lei de Licitações. Outra exigência é a utilização da modalidade na forma eletrônica. “Ao utilizarmos este formato, garantimos transparência, competitividade e governança das contratações públicas”, disse Heckert.
Para este modelo ser utilizado será necessário considerar a maior economia para a Administração, e a remuneração da empresa contratada deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. O critério de julgamento poderá ser utilizado nas concorrências realizadas pela Administração Pública. Além disso, estados e municípios também terão de seguir o estabelecido no normativo em consulta ao executarem recursos de Transferências Voluntárias da União.
Os interessados em participar devem acessar a plataforma Participa.br e encaminhar suas sugestões. (Com assessoria de imprensa)
