Dilma veta acordo do Congresso e smartphone não terá qualquer redução de imposto
A presidente Dilma Rousseff decidiu não referendar o acordo firmado pelos deputados e senadores que previa a volta da desoneração fiscal dos smartphones e computadores a partir de janeiro de 2017. Ao publicar a Lei 13.241, resultado da Medida Provisória (MP) 690, a presidente Dilma Rousseff vetou todas as mudanças feitas pelo Congresso Nacional à proposta do Executivo. Isso significa que os aparelhos celulares, tablets e computadores estão, desde o dia 1º de janeiro pelo menos 10% mais caros, devido à incidência do PIS/Cofins.
Esta medida foi adotada em 31 de dezembro de 2015, quando foi publicada edição extra do Diário Oficial da União. Em agosto do ano passado, quando o governo anunciou a intenção de acabar com os subsídios aos produtos de inclusão digital, o então Ministro do Planejamento, e agora Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, assinalava que o governo pretendia aumentar a arrecadação em R$ 6,8 bilhões com essa reoneração.
As razões para o veto à redução de 50% do imposto em 2017 e 2018 e de 100% em 2019, conforme tinha sido acordado no Congresso Nacional, foram as de que não há previsão de receita para essa renúncia fiscal. ““Apesar de resultar em renúncia de receita, as medidas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias, em desrespeito ao que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os arts. 108 e 109 da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO)., ressaltou Dilma.
Em audiência no Senado, em outubro passado, o presidente da Abinee, Humberto Barbato, havia dito que a projeção de arrecadação do governo seria ilusória, porque, com a crise econômica as quedas nas vendas provocam também queda na arrecadação. Segundo ele, no setor de informática, as vendas já caíram 37% e de telecom, 18%. “Isto, sem o aumento do imposto, ainda”, assinalou.
Conforme a entidade, com o aumento do imposto, e a queda nas vendas por ele provocadas, haverá uma redução de pelo menos R$ 1,7 bilhão nas expectativas de arrecadação do governo, pois a estimativa é que haja uma queda de mais 18% só com essa elevação tributária.
SindiTelebrasil
O sindicato que representa as operadoras e a indústria de telecom já se manifestou sobre o tema, em dezembro de 2015, alertando que o fim do imposto e o aumento do dólar poderá elevar o preço dos aparelhos em até 60%.
