Deputados querem responsabilidade criminal na LGPD

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Deputados reunidos hoje, 13, em audiência pública para debater a Lei Geral de Proteção de Dados já querem alterar a legislação, que entrará em vigor apenas em agosto de 2020. Celso Russomanno (PRB-SP) e Jorge Braz (PRB-RJ) defenderam que a lei traga mecanismos de responsabilização criminal.

“A gente tem que prever a responsabilidade solidária, inclusive criminal, porque atinge aí exatamente aquele que quebrou cadeia”, opinou Russomanno. Ele disse que apresentará proposta para complementar as punições já previstas na área cível para as empresas e órgãos públicos envolvidos de vazamento de bancos de dados.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Pode ser aplicada a qualquer um que não cumprir as normas ditadas com multas que podem variar até 2% do faturamento total da empresa com o limite fixado em R$ 50 milhões.

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Jorge Braz (PRB-RJ), também defendeu a proposta. “As multas de R$ 50 milhões e a responsabilidade criminal vão ajudar para que a lei seja aplicada”, opinou.

Para o conselheiro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Renato César de Araújo Porto, a mudança de comportamento em relação aos dados pessoais passa por um processo de educação para a harmonização dos interesses de consumidores e empresas.

Em sua avaliação, a única forma de o consumidor conseguir lutar para conseguir o equilíbrio é através da educação. “O consumidor bem educado diz: ‘Não compro com você’. E a partir do momento em que ele não compra, é ele que detém o poder, o que é chamado de empoderamento do consumidor, e as empresas querem que o consumidor seja educado e o movimento consumerista quer isso”.

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Abnor Gondim

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