Deputados querem audiência sobre decisão da Anatel de enquadrar app de TV como SVA
O Projeto de Decreto Legislativo 403/20 foi retirado da pauta desta quarta, 16, da CCTCI da Câmara dos Deputados a pedido do próprio relator, Nilto Tatto (PT-SP). O PDL susta os efeitos do acórdão nº 472/20, do Conselho Diretor da Anatel. Este acórdão diz que as ofertas de canais lineares fechados via internet, por meio de assinatura (VOD) não são Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Ou seja, não são considerados ofertas de TV paga e, portanto, não estão sujeitos às regras de TV por assinatura.
O PDL saiu da votação, mas Tatto afirmou que vai requerer a realização de uma audiência pública sobre o assunto. O PDL 403/2020 é de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP).
A decisão da Anatel abriu o mercado para exploração da TV paga por meio de aplicativos da internet. Desde sua publicação, foram lançados inúmeros novos aplicativos com canais lineares no país, como Directv Go, da Vrio, holding dona da Sky Brasil. Também a Claro lançou o TV Box, uma plataforma de acesso ao conteúdo de seus pacotes de TV paga, mas através de um hardware que pode ser conectado a qualquer banda larga.
Protesto da radiodifusão
Na sessão, associações setoriais apresentaram uma carta criticando o PDL. No documento, Abert, Abratel, MPA e TAP, argumentam que o PDL é inconstitucional por violar a autonomia e a competência da Anatel.
“O Acórdão proferido pela ANATEL é ato absolutamente legítimo, praticado no âmbito da competência da Agência e a partir de rigorosos critérios técnicos. A sustação pretendida pelo PDL 403 é, portanto, inconstitucional, na medida em que pretende invadir competência delegada pela Constituição Federal, sob infundada alegação de patente violação da Lei Geral de Telecomunicações”, diz o texto do manifesto.
O grupo ressalta que a decisão da agência trouxe desenvolvimento para o setor, e que o PDL seria um passo atrás. “Não se pode admitir que uma decisão técnica proferida por uma Agência reguladora competente venha a ser sustada por um ato legislativo que pode ter o condão de mitigar avanços no setor, além de suas perspectivas de crescimento”, apontam as entidades.
