Deputados pedem para TCU investigar licitações do chip neutro
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 2, um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão apure a legalidade das licitações estaduais de chip neutro. O objetivo é investigar “possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade de serviços de Valor Adicionado (SVA)”.
O requerimento é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Na proposta, ele cita a representação da Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual (Abratual) à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março deste ano, contra a cautelar emitida em favor da empresa Base, vencedora de licitações estaduais para oferta de conectividade por chip neutro a estudantes no Amazonas e nas Alagoas..
Pela cautelar em questão, as operadoras Claro, TIM e Vivo ficaram obrigadas a repassar, cada uma, 650 mil “perfis elétricos” para uso da Base. A exigência às teles se deu para cumprir compromissos assumidos em licitações do Amazonas e das Alagoas para fornecimento de banda larga móvel a estudantes.
No requerimento aprovado pelos deputados, Ribeiro cita que “a Base foi selecionada pela RNP [Rede Nacional de Ensino e Pesquisa]”. Em nota ao Tele.Síntese, a empresa afirmou que tal informação não procede. “A RNP informa que não selecionou a Base Telco nem tem contrato com esta empresa no âmbito do Programa Internet Brasil. A RNP tem dois contratos com a B2 Telecomunicação, de CNPJ distinto da Base Telco: um para fornecimento de eSIM Card (“chip neutro”) e outro para fornecimento de solução de tráfego para promover acesso gratuito à internet. Até o momento, o programa distribuiu mais de 8.700 chips em 30 escolas – nenhum delas no Amazonas ou em Alagoas”, afirmou.
Entenda o caso
O requerimento de Ribeiro reforça as alegações da Abratual na representação contra o aval dado à Base, no sentido de que “a Anatel não apresentou argumentos e razões suficientes para esclarecer se a Base, como prestadora de serviços SVA, está ou não apta a prestar serviços de telecomunicações para fornecer a conectividade pretendida nas licitações (serviços de SMP) daqueles dois estados”.
“No documento, a Associação assevera que a Base não consta como licitante no processo do governo do Amazonas, mas uma empresa coligada chamada KTI – Integração em Tecnologia Ltda. Essa mesma empresa havia sido, recentemente, desclassificada em processo licitatório em Mato Grosso por não atender exigência de possuir outorga da Anatel para prestação de serviços de conectividade. Assegura ainda que a ‘(…) licitação para contratação de Plataforma de Conectividade objetivando a administração de serviços de SMP8 (serviço móvel pessoal) por meio de acesso a perfis elétricos sem que o licitante tenha contratos existentes com as empresas prestadoras dos serviços de SMP ou de uma MVNO é um absurdo'”, mencionou o parlamentar.
De acordo com o deputado, o caso gera uma série de questionamentos, entre eles, quais tributos a empresa deverá recolher e quais são as responsabilidades de uma empresa de chip neutro.
“[…] há graves indícios de falhas na gestão e condução dessas licitações, o que têm gerado diversos questionamentos e dúvidas acerca de sua regularidade”, afirmou Ribeiro.
À época da representação, a empresa Base emitiu nota afirmando que aAbratual fez alegações que, em seu entendimento, são falsas. “Como empresa de Serviço de Valor Adicionado (SVA) legalmente constituída e seguindo todas as normas e legislações vigentes, a Base Mobile desenvolveu um sistema próprio de gerenciamento de programas de conectividade na educação pública, buscando resolver as principais dores dos agentes públicos em tais iniciativas”, afirma.
Após a aprovação pela CFFC, a comissão deve formalizar o pedido de investigação ao TCU e a solicitação será analisada pelo órgão.
Acesse a íntegra da representação neste link.
Esta reportagem foi atualizada às 19h33, com nota da RNP.
