Deputados barram formalização de desvio do Fistel
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 14, um projeto de lei que previa o uso dos recursos do Fistel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) – para custear a previdência social (PL 9979/2018). A matéria ainda deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças e Tributação.
A proposta de desvio do Fistel é de autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP). Em sua justificativa, o parlamentar mencionou levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou haver R$ 85,4 bilhões arrecadados pelo Fistel entre 1997 e 2016, mas que menos de 5% dos recursos foram destinados às atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações.
Ainda de acordo com a auditoria do TCU, outros 14% do montante foram redirecionados a outros fundos, e 81% dos valores foram utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN em diversas ações.
“Diante desse contexto, e cientes de que o Fistel tem, todos os anos, saldo bilionário de recursos não aplicados, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de possibilitar o uso dos recursos provenientes das Taxas de Fiscalização de Funcionamento desse fundo no financiamento da previdência social”, defendeu Izar no projeto de lei.
‘Desvio já é permitido’
Ao relatar a proposta, o deputado Roberto Alves (República-SP) pontuou que “a prestação de um serviço de qualidade e o funcionamento eficiente da máquina pública” dependem do “bom desempenho de existência de recursos suficientes para o exercício de suas atividades finalísticas”.
No entanto, o relator afirmou também que é “desnecessária uma destinação formal de recursos do Fistel para gastos de previdência social, uma vez que não há impedimento legal para que, caso seja necessário, haja aplicação de parcela significativa dos recursos do Fistel para financiar a previdência”.
“Por fim, entendemos que os objetivos da proposição legislativa em apreço, qual seja, a destinação de parcela da arrecadação do Fistel para financiamento da previdência social, já são plenamente exequíveis com a atual legislação. Contudo, podem representar uma sinalização ruim do Estado brasileiro que, ao retirar recursos das atividades fiscalizatórias da Anatel, acaba enfraquecendo sua missão institucional e descaracterizando a função primordial do Fistel, que consiste em “prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução”, consta no parecer.
O relatório pela rejeição do projeto foi aprovado de forma simbólica. Esta é a segunda rejeição. O projeto já recebeu parecer contrário também na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
