Deputado chama audiência com TCU para debater decreto de intervenção na Anatel

O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) deu entrada em um requerimento para audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara para debater o Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que permitiu a intervenção na Anatel, mais especificamente no grupo que coordena o programa de conexão nas escolas públicas. No pedido, o parlamentar pede que a audiência conte com a presença de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU); da Controladoria-Geral da União (CGU); da Advocacia-Geral da União (AGU); além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras nacionais de telecom.

Para Madureira, “a presença do TCU e da CGU é fundamental para avaliar como a alteração nas condições dos editais se relaciona com os compromissos previamente analisados e aprovados pelos órgãos de controle. Além disso, a participação da AGU trará contribuições importantes sobre os fundamentos jurídicos que embasaram a edição do decreto, bem como sobre os limites do poder regulamentar da Presidência da República”.

O deputado acrescenta que o decreto impacta diretamente a autonomia da Anatel e altera condições previamente estabelecidas em editais de leilões de radiofrequências, mudanças que têm gerado preocupações quanto à legalidade e constitucionalidade do decreto, especialmente por configurarem aparente usurpação de competências sem respaldo legal.

Na avaliação do parlamentar, a audiência pública poderá esclarecer os fundamentos e consequências do decreto publicado.

Decreto e Portaria

O Decreto “dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências”.

A nova regra mexe com os compromissos dos leilões de frequências já realizados, como o leilão do 5G, realizado em 2021, e mesmo com os processos de “obrigações de fazer” nos quais a Anatel negociava investimentos em áreas não lucrativas em troca de multas com as operadoras.

No dia seguinte, portaria publicada pelo Ministério das Comunicações fez intervenção explícita na Anatel, com alterações do edital de licitação do 5G, com vistas ao governo tomar controle do programa de conexão nas escolas.

Decreto Legislativo

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que propõe a sustação do decreto, por entender que eles extrapolam “o poder regulamentar do Poder Executivo”.

Essas iniciativas só terão continuidade depois de fevereiro do próximo ano, quando serão reiniciados os trabalhos do Legislativo.