Decreto do governo vai regulamentar a lei das antenas
O governo deve publicar, ainda este ano, decreto regulamentando a lei geral das antenas. A informação é do secretário de Telecomunicações, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Semeghini, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 31, que discutiu o projeto de lei que reintroduz o mecanismo do silencio positivo na legislação aprovada em 2015.
Segundo Semeghini, o decreto vai abordar o silencio positivo, direito de passagem e compartilhamento de infraestrutura entre serviços, como de energia, de estrada, de ferrovias, de oleodutos. Além disso, vai especificar as pequenas erbs que, pela lei das antenas, podem ser instaladas sem necessidade de licença.
O secretário disse que é preciso aproveitar o momento, quando várias alterações nas telecomunicações foram aprovadas, especialmente a lei que permite a troca da concessão da telefonia por autorização, para fazer os ajustes necessários. Um desses arranjos, citou Semeghini, seria alterar as metas de cobertura de 80% do município para a totalidade. “Não podemos admitir que se aceite 20% da população das cidades sem acesso aos serviços”, disse. Ele afirma que medidas como o silêncio positivo são de grande importância para a transformação digital da qual o país precisa.
Semeghini até aceita a proposta discutida na audiência pública, de ampliar o prazo para a aprovação tácita da licença de 60 para 90 dias. Esse prazo maior foi defendido pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette, que também é presidente da Frente Nacional de Prefeitos. Ele disse que cidades menores teriam dificuldades em analisar os pedidos de licença.
Donizette disse que já tem uma minuta pronta de projeto de lei, que adequa a legislação municipal à federal, que coloca à disposição de todos os prefeitos. Na sua cidade, inclusive, essa lei já funciona e o município já é considerado como o mais conectado.
O diretor substituto do Departamento de Banda Larga do MCTIC, Marcelo Romão, disse que o silêncio positivo já funciona nos Estados Unidos e em países da Europa, assim como o compartilhamento de infraestrutura passiva, que reduz em até 30% os custos.
O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, defendeu a harmonização das legislações sobre antenas e acredita que o silêncio positivo já é um passo importante para isso. O consultor para assuntos de conectividade, André Barbosa Filho, por sua vez, disse que é preciso analisar se uma quantidade maior de erbs perto das pessoas, como será no caso do 5G, não traz prejuízos à saúde. “A Europa está discutindo isso agora”, disse.
Números
O representante do SindiTelebrasil, Ricardo Dickmann, disse que, atualmente há mais de quatro mil pedidos de licença para instalação de antenas no Brasil. Segundo ele, a implantação dessa infraestrutura representa R$ 2 bilhões de investimentos e geração de 45 mil empregos. “Mas já um déficit de pelo menos mais 1,2 mil erbs”, afirmou.
Dickmann disse que o prazo médio para se obter uma licença é de um ano, mas tem municípios, como o de São Paulo, que há pedidos esperando por cinco anos. Para ele, o silêncio positivo, com o prazo de 60 dias, pode resolver esse atraso na infraestrutura. Ele lembrou que a tecnologia 5G vai precisar de pelo menos de cinco vezes mais antenas que as tecnologias atuais.
O representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Helton Posseti, afirma que o PL 8518/17, do silêncio positivo vai recompor a lei das antenas. Ele sustenta que a norma não traz prejuízos à competência dos municípios, uma vez que traz a prerrogativa do cancelamento a posteriori da licença, caso se verifique alguma irregularidade. “Mas isso garantindo um amplo direito de defesa da operadora”, afirmou.
