Dados de alunos de escolas públicas foram explorados indevidamente para publicidade, diz HRW
Um estudo da organização Human Rights Watch (HRW) identificou violação à proteção de dados de estudantes de escolas públicas brasileiras por meio do indevido compartilhamento de dados dos alunos a empresas terceirizadas através das plataformas de aulas remotas. O artigo, publicado nesta segunda-feira, 3, alerta que o governo deveria reforçar as regras de privacidade envolvendo os menores.
A HRW analisou o funcionamento de sete plataformas educacionais em novembro de 2022 e revisou em janeiro de 2023. O resultado foi que o de que os sites “extraíram e enviaram dados de crianças para empresas terceirizadas, usando tecnologias de rastreamento projetadas para publicidade”.
“Esses sites não apenas observavam as crianças dentro de suas salas de aula on-line, mas também as seguiam pela Internet, fora do horário escolar e invadindo suas vidas privadas”, consta no artigo da HRW.
Escolas públicas
Entre os sites, estão dois desenvolvidos especificamente para secretarias estaduais de educação. Um deles é o Centro de Mídias da Educação de São Paulo, criado durante o isolamento social na pandemia de Covid-19 para atender a capital paulista e que segue sendo atualizado com videoaulas e materiais.
De acordo com a pesquisa, em maio e novembro de 2022 e novamente em janeiro de 2023, “o produto enviava dados dos usuários para duas empresas terceirizadas por meio de quatro rastreadores de anúncios, incluindo um script de rastreamento que poderia permitir a publicidade”. Procurada pela HRW, a Secretaria de Educação do Estado não comentou o caso.
Outro site desenvolvido para o ensino público é o Estude em Casa, criado pela Secretaria de Educação de Minas Gerais também no contexto da pandemia. A organização identificou que a plataforma “enviou os dados de seus usuários para uma empresa terceirizada e sua divisão de publicidade […] usando quatro rastreadores de anúncios, três cookies de terceiros e a ferramenta de “públicos de remarketing” do Google Analytics, permitindo que o site potencialmente segmentasse alunos com anúncios na internet”.
À HRW, a Secretaria de Educação de Minas Gerais afirmou que “o Estude em Casa não coleta dados para publicidade ou qualquer finalidade comercial” e que “não usa ou coleta dados de alunos, pois não exige nenhum tipo de login para acessar a plataforma”, mas reconheceu usar o Google Analytics “para fins de rastreamento e monitoramento”.
Ainda de acordo com a organização, mesmo após ter ciência do fato, a secretaria não tomou providências e que apenas após ser notificada uma segunda vez, em 24 de março de 2023 é que removeu o rastreamento de anúncios.
As outras plataformas analisadas foram: Descomplica, Escola Mais, Explicaê, MangaHigh,
Stoodi e Revista Enem.
Veja a íntegra do estudo neste link.
Proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem uma seção específica para o tratamento dos dados de crianças e adolescentes, mas é alvo de debates por divergências na interpretação e necessidade de aprimoramento.
Seguindo normas internacionais, o texto da LGPD determina que “o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse”, considerando o “consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”.
No entanto, em outro trecho, a lei prevê que “poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento”.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está trabalhando em uma norma especificamente para crianças e adolescentes e para preencher lacunas relacionadas ao tema.
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