CPI das Bets: Relatora acata proposta da Anatel para alterar Marco Civil da Internet
A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal sobre os jogos virtuais de apostas online, Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou nesta terça-feira, 17, que prepara o encaminhamento de projeto de lei com sugestões apresentadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ampliar as atribuições da autarquia no combate aos bets irregulares. Ao Tele.Síntese, a parlamentar disse que o protocolo pode ocorrer ainda antes da conclusão dos trabalhos do colegiado, prevista para o final do primeiro semestre de 2025.
Em paralelo, a senadora busca apoio do Ministério da Fazenda para incluir as demandas da Anatel em eventual Medida Provisória que venha a editar novas regras contra os sites e aplicativos de apostas irregulares, antecipando a alteração.
A ideia geral da proposição da Anatel foi detalhada nesta manhã em um depoimento à CPI prestado pela superintendente de Fiscalização da agência, Gesilea Fonseca Teles, representando o presidente, Carlos Baigorri. Busca-se alterar o Marco Civil da Internet (MCI) para que tanto o provedor de conexão à internet, quanto os responsáveis pelos demais serviços habilitadores de conectividade – como provedores públicos de serviços de domínio (DNS) e os provedores de rede de distribuição de conteúdo (CDN) – possam ser “responsabilizados civil e administrativamente”, prevendo a hipótese de punição em caso de descumprimento de “ordens administrativas”, ao lado do que hoje é previsto para a decisão judicial.
“[O projeto] confere à Anatel uma competência para regular, fiscalizar e sancionar as empresas responsáveis pelos serviços habilitadores de conectividade. Precisamos ter essa alteração legal para poder atuar com maior eficiência”, afirmou Rosilea.
A proposta é passível de adaptação, visto que pretende alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a relatora da CPI, o debate na Corte não é um impeditivo para que a sugestão da Anatel seja apresentada como projeto de lei.
8,5 mil bloqueios
Atualmente, a atuação da Anatel é limitada às prestadoras de serviço de internet,com isso, seu papel é cobrar dos entes regulados o cumprimento de ordens judiciais para o bloqueio do acesso a determinados endereços.
De acordo com a Anatel, já houve mais de 139 ordens judiciais e o número de bloqueios chega a 8.560.
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