Corte de Contas alerta que leilão do 5G pode se inviabilizar
No documento enviado pelo relator do processo do leilão do 5G no Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carrero, à Anatel, para que sejam feitas correções de rumo na proposta de edital, há um alerta do próprio ministro sobre a Rede Privativa do Governo e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS). Segundo Carrero, se os dois projetos forem mantidos como estão “a manutenção de tais compromissos inviabiliza a continuidade do processo licitatório nos moldes em que se encontra”.
Os “indícios de ilegalidade”
Para o TCU são os seguintes os indícios de ilegalidade quanto à rede privativa do governo e da Amzônia: possíveis violações à LGT, devido ao não atendimento das premissas para inclusão dos compromissos na minuta do edital de licitação do 5G; ao dever constitucional e legal de licitação para a aquisição de bens e serviços; e às regras orçamentárias e fiscais previstas na Constituição e nas normas de finanças públicas, em especial ao teto de gastos.
Conforme o relatório, depois que o TCU encaminhou uma série de perguntas para Anatel e Ministério das Comunicações sobre a Rede Privativa, o MCom respondeu ao Tribunal que “o projeto da obra de rede privativa incluído na minuta foi inspirado pelo projeto da Telebras, mas é um projeto diferente”. Para o TCU, “tal afirmação fragiliza ainda mais a precificação da obra de construção da rede privativa, que foi baseada em estimativas da Telebras e nas respectivas sinergias com as atividades finalísticas da empresa estatal”. A Anatel, por sua vez, disse que “não analisou o projeto quanto a aspectos de mérito do compromisso em questão” uma vez que se trata de elementos atinentes à definição da política pública pelo Poder Executivo e, assim, fogem à competência do regulador.
Quanto ao projeto das redes subfluviais de banda larga do PAIS, além de indício de ilegalidade de construção de uma rede estatal por empresas privadas, o TCU apontou que não há no projeto quantitativos e preços de referência adotados para a precificação da obra;
não existe o cronograma do empreendimento e dos dispêndios financeiros; iii) não há especificação das infovias a serem construídas e a definição das localidades a serem atendidas; iv) e inexiste a definição da estrutura e dos mecanismos de governança do PAIS e do grupo de fiscalização da EAF que ficará responsável por executar e acompanhar esse projeto.
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