Correios mudam estatuto para cumprirem lei das estatais

Novo documento prevê criação de comitês de auditorias e de 25% de representantes independentes no conselho de administração da estatal

A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aprovou, no final do mês passado, novo estatuto social para adaptar as práticas administrativas à lei das estatais, conforme orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dentre as alterações destacam-se a criação dos Comitês de Auditoria e de Elegibilidade; Composição do Conselho de Administração com 25% (no mínimo) de membros independentes; e Inclusão de requisitos e vedações para os administradores e conselheiros fiscais, já vigente na empresa.

A mudança inclui também a criação do prazo de gestão unificado dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; treinamentos para os membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal na posse e anualmente sobre temas específicos previsto em lei; avaliação de desempenho individual e coletiva dos membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Prevê ainda a inclusão de órgãos de governança: Auditoria Interna, Controladoria, Compliance, Gestão de Riscos e Controles Internos. E a elaboração de demonstrações contábeis e trimestrais acompanhadas de pareceres de auditores independentes, da Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e da Manifestação do Conselho de Administração.

O documento inclui, por fim, novas competências para os órgãos colegiados, como determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a ECT, inclusive riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude. E ainda estabelecer política de porta-vozes para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da ECT.

A íntegra do novo estatuto social dos Correios foi publicado na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União.

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Da Redação

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