Consumidor, Competição e Espectro. A pauta regulatória da Anatel deste semestre

A pauta regulatória da Anatel para este semestre promete trazer muita movimentação para o mercado e para a sociedade, pois há temas que tramitam na agência a vários anos e que demandam decisão.

Um dos regulamentos que mais despertam atenção no momento é o Regulamento Geral do Consumidor, o RGC, cuja proposta de atualização tramita pela agência desde 2017. O relator, conselheiro Vicente Aquino, em última decisão, pediu novas diligências à área técnica, para que seja apurada o peso das obrigações sobre os Prestadores de Pequeno Porte, os ISPs. Mas as mudanças são muitas, e afetarão principalmente os grandes operadores de telecom e, obviamente, os consumidores.

A Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça já demonstrou interesse pelas novas regras e também enviou, recentemente, um questionário à Anatel. O MJ está particularmente interessado em saber como funciona hoje a franquia da banda larga tanto no serviço móvel como no fixo e se a propaganda “consome” a franquia de dados dos usuários.

Uma questão nevrálgica nesse regulamento refere-se às lojas físicas mantidas pelas grandes operadoras. Pela proposta, elas poderão ser sensivelmente reduzidas (centenas de lojas poderão ser fechadas). A área técnica da agência entende que o atendimento por meio digital já está bastante assimilado pelo consumidor brasileiro, podendo desonerar as empresas do custo de manter as lojas físicas. Vale lembrar que a proposta do novo regulamento já recebeu dois votos favoráveis: do ex-conselheiro Emmanoel Campelo e do conselheiro Moisés Moreira

PGMC

O novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), cuja relatoria também está sob a batuta de Vicente Aquino, precisa ter pelo menos a consulta pública lançada ao mercado ainda este ano, pois ele deve ser renovado a cada cinco anos. A proposta da área técnica amplia bastante os mercados relevantes que precisarão ser regulados para estimular a competição. Além dos atuais mercados das redes de transporte fixas, e da interconexão fixa e móvel, o novo documento irá propor regular o mercado de roaming móvel, de MVNO (que terá regras mais simples) e mesmo de uso secundário de espectro.

RUE

Também na pauta regulatória, para pelo menos ser lançada como consulta pública ao mercado este ano, está a reforma do Regulamento do Uso de Espectro (RUE). Também, sob a relatoria do conselheiro Vicente Aquino. Entre as novas questões que serão abordadas na revisão desse regulamento estarão as regras do uso secundário de espectro, uma figura regulatória que ainda não está sacramentada no mercado.

Entre os temas mais importantes dessa questão é referente ao tempo em que uma empresa poderá ficar ocupando a frequência enquanto o detentor primário da licença não a estiver usando. Atualmente, a ocupação em caráter secundário está limitada a seis meses, o que desestimula qualquer empresa de querer fazer os investimentos na ocupação temporária do espectro.

Regulamento de Serviços

Há também a previsão de lançamento de consulta pública para a definição dos serviços de telecomunicações. A intenção é cada vez mais acabar com as dezenas de licenças de telecom exigidas atualmente e caminhar para apenas dois serviços: fixos e móveis. Mas esse quadro ainda vai demorar, visto que alguns serviços como o SeAC foram criados por lei, e não poderiam ser extintos.

Mas é esse o regulamento que irá tratar das redes neutras (afinal, o que elas são?), e mesmo da flexibilização das regras do MVNO (Mobile Virtual Network Operadores), além da flexibilização das outorgas e acesso ao espectro. Esse tema está com a relatoria do conselheiro Alexandre Freire.

Ocupação de Poste

Em agosto, neste caso o tema vai além da pauta regulatória, como já anunciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, deverão ser publicadas a política pública e, finalmente, o regulamento conjunto Anatel e Aneel que buscará dar uma solução definitiva para esse emaranhado de problemas que é o da ocupação desordenada dos postes das concessionárias de energia elétrica pelo setor de telecomunicações, que enfrenta preços bastante díspares e regras pouco claras. A figura do “explorador neutro” já está consolidada entre os agentes do governo.