Conexis vê subjetividade no RASA e pede ajustes
A Conexis Brasil Digital, entidade que representa Algar, Claro, Ligga, TIM e Vivo, pede que a Anatel reveja subjetividades presentes na minuta do novo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, o RASA.
O grande problema, aponta a entidade, é o uso da expressão “elevado grau de reprovabilidade”, a primeira alteração sugerida pela agência na consulta pública encerrada na noite de ontem, 9, sobre a atualização do regulamento.
Para a Conexis, a expressão é muito ampla e pode prejudicar as operadoras por conferir ao regulador “um poder subjetivo quase que absoluto, já que no conceito de conduta com ‘elevado grau de reprovabilidade’ pode-se enquadrar toda e qualquer situação, sem critérios pré-estabelecidos”.
A interpretação que a entidade faz desse item é que ele gera insegurança jurídica por possibilitar, “majoração da pena de forma aberta, sem uma baliza ou definição específica”.
Além disso, assim como a TIM, a Conexis propõe descontos graduais para as empresas que se apressarem a pagar multas, admitindo as infrações antes de o processo amadurecer na Anatel.
Também defende que seja retirada a previsão de “agravamento da sanção em caso de interposição de recurso”. Este pedido, inclusive, foi feito por diversas empresas na consulta, inclusive Claro, TIM, Hughes, Ligga e Oi. Para a Conexis, esta previsão não pode existir pois afeta o direito à dessa e ao contraditório.
“Não se pode presumir que todos os recursos sejam desprovidos de materialidade. Ademais, é válido reforçar que o direito ao recurso é uma manifestação legítima dos princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente previstos no Art. 5º, LV, Constituição Federal de 1988”, frisa o sindicato de operadoras.
Por fim, a Conexis ressalta que, na falta de um rol taxativo no RASA, a Anatel terá que editar resoluções internas posteriores para delimitar a abrangência dos termos muito abrangentes.
