Conexis divulga prioridades legislativas do setor de telecomunicações para 2023
A Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as operadoras Algar, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo, divulgou nesta quarta-feira, 26, as prioridades legislativas do setor de telecomunicações para 2023. A lista incorpora projetos de lei de diversas áreas, o tópico que concentra mais propostas em monitoramento da entidade é o que envolve tributos.
As proposições estão divididas em quatro categorias: Ambiente de Investimento e Cidadania Digital; Ecossistema Competitivo; Ambiente de Negócios e de Inovação e Equilíbrio Tributário e Massificação do Uso de Serviços de Telecomunicação.
Além de reforçar o apoio aos principais projetos da reforma tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019 – houve a incorporação de projetos que começaram a tramitar entre 2022 e 2023 e que tratam de racionalidade dos impostos e otimização dos fundos setoriais. Entre eles, a prorrogação da desoneração da folha (PL 334/2023) e Código de Defesa do Contribuinte (PLP 17/2022).
Quanto às propostas do novo governo, a entidade é contrária à MP 1160/2023, que trata da reinstituição do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Outros projetos recentes incorporadas às prioridades da Conexis como ressalvas é o PL 2856/2022, que classifica o tempo do consumidor como um bem jurídico. Um dos impactos é que o fornecedor, ao desenvolver atividade econômica em seu próprio benefício, tem o dever de participar ativamente do processo de reparo do bem, intermediando a relação entre cliente e fabricante, diminuindo a perda do tempo do consumidor.
A entidade também é contrária ao PL 1303/2022, que visa assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas. “Não deve ser aprovado na forma que tramita atualmente por ensejar diversos desequilíbrios competitivos ao mercado regulado de telecomunicações (que está sujeito, ainda, a obrigações dos leilões), considerando a singularidade da natureza jurídica diversa das cooperativas, em especial seu regime tributário diferenciado, que pode prejudicar a sustentabilidade dos serviços prestados pelas operadoras, causando reflexos diretos na oferta dos serviços aos seus respectivos usuários”, explica a Conexis no documento.
Infraestrutura e investimento
A partir do princípio de que há “gargalo gerado pela falta de modernização de legislações e procedimentos administrativos”, especialmente leis municipais restritivas e longo período de análise dos pedidos de licenciamento, a Conexis defende a aprovação do PL 6191/2019, que desconsidera, para fins de direito urbanístico, a mera instalação de equipamentos de telecomunicação em bens imóveis.
“O projeto de lei está em consonância com os objetivos de desburocratização e ampliação de infraestrutura de telecomunicações para a ampliação da conectividade, especialmente da tecnologia 5G”, argumenta a entidade.
A Conexis se posiciona contra quatro projetos de lei que dispõem sobre a infraestrutura de telecomunicações. São eles:
- PL 3220/2019 – Trata do compartilhamento de infraestrutura, atribuindo às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.
- PL 3088/2022 – Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações. O texto obriga a empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.
- PL 2231/2019 – Obriga concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica a remover dispositivos inservíveis de locais públicos.
- PL 288/2023 – Obriga concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
A entidade afirma que “exigem maior amadurecimento na discussão e ainda carecem de estudos mais aprofundados”, os seguintes projetos:
- PL 9365/2017 e PL 795/2019, que tratam da conversão de redes de distribuição de energia elétrica aéreas em subterrâneas;
- PL 798/2011, que impõem obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional (IPHAN);
- PL 88/2021, que dá prazo de 10 anos para que as concessionárias façam instalação subterrânea nas vias públicas.
Ainda no tema de ambiente de investimento, a Conexis reforça a prioridade a projetos que endurecem as penas para crimes de roubo e furto de cabos de telecomunicações – PL
