Regulação: VoD não deve se tornar ‘um novo SeAC’, reconhece Ancine
Em debate sobre a regulação e taxação do Vídeo sob Demanda (VoD) nesta segunda-feira, 6, representantes das empresas e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) compartilharam uma mesma preocupação, a de que o fornecimento de conteúdo audiovisual por plataformas digitais não repita a carga dada à TV por assinatura (SeAC). O tema foi discutido em audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado Federal.
O receio de excessos foi um dos principais pontos destacados por Fábio Andrade, conselheiro do CCS e vice-presidente de Relações Institucionais da Claro. “A preocupação principal é que a gente não enverede para um caminho em que a regulação do streaming fique muito engessada, como foi do setor de televisão paga no Brasil, porque isso pode inibir investimentos […] Temos que regular, ter alguns parâmetros, mas sem engessar demais”, defendeu Andrade, lembrando dos impactos para os consumidores em possível aumento dos custos.
O diretor-presidente substituto da Ancine, Tiago Mafra, concordou e recomendou a adoção de um “modelo que consiga mitigar os efeitos financeiros de uma eventual intervenção”. “O essencial nesse modelo, que tem que ser refletido, é um modelo que já é adotado nos outros setores, que é o que você tributa, mas cria mecanismos que façam um balanceamento. Você onera, mas bonifica certos comportamentos como, por exemplo, o investimento direto”, explicou Mafra.
No projeto de regulamentação do VoD – PL 2331/2022 – propõe-se uma cobrança anual de até 3% sobre a receita bruta das empresas. Os contribuintes poderão deduzir até 60% do valor devido com o investimento direto de recursos equivalentes em valor a uma série de projetos e ações que beneficiem a produção brasileira, como capacitação, parceria com produtoras independentes, além de implantação, operação e manutenção de infraestrutura.
O valor da contribuição também será reduzido em 50% quando ao menos metade do conteúdo disponível for nacional. A proposta de lei foi aprovada pelo Senado em abril e agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Ainda durante o debate, o diretor da Ancine também detalhou o posicionamento da Agência em relação ao alcance da cobrança. Em ofício encaminhado ao Congresso Nacional para responder sobre o tema, a reguladora detalhou os tipos de VoD passíveis de taxação.
“A tributação, na verdade, pode alcançar quem o governo ou o legislador optar. O que a gente tentou trazer é que há uma disputa de atenção, há um compartilhamento de estrutura entre esses modelos, então é plenamente possível e inviável que todos os serviços de VoD devam suportar a incidência de Condecine. Lógico, respeitadas as características, tem que ter um tratamento diferenciado. A tributação de uma plataforma de compartilhamento que se remunera por VoD não pode ser a mesma de uma que tem seu faturamento por assinatura, por exemplo”, acrescentou Mafra.
‘Dois dígitos’
Também presente na audiência pública, Rosana Alcântara, representante da Indústria Cinematográfica Nacional no Conselho Superior de Cinema do Ministério da Cultura (MinC) defendeu que a contribuição seja maior do que os 3% previstos na lei. “Eu estou falando de ter, pelo menos, dois dígitos para que ela [Condecine] exista, para o parque exibidor dar conta dessa fruição de conteúdos e rapidez que a internet exige”, afirmou.
Para Leonardo Edde, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV) entende que a Condecine a ser cobrada das plataformas de VoD “deve guardar proporção ao tamanho do mercado”. “Deve haver um estudo de fato, de equilíbrio, de quanto é essa Condecine, porque uma porcentagem é uma porcentagem, o que importa é o que vem dali para o desenvolvimento do setor”, disse.
Por outro lado, a representante da Motion Picture Association (MPA), Andressa Pappas, reforçou que “a tributação não pode ser tão alta porque, ou vai acabar prejudicando o mais importante, que é o consumidor”. Ela defende flexibilidade e preservação da livre iniciativa. “Em qualquer atividade econômica é fundamental que haja uma preservação e um respeito às decisões estratégicas daquele que oferece o serviço e, mais do que isso, essas decisões vão ser tomadas em conjunto – provedores de serviços de sob demanda e os produtores brasileiros. Então, a flexibilidade é mais do que necessária para manter a viabilidade dos modelos de negócios”, opinou.
Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do MinC, ressaltou que o Conselho Superior do Cinema já aprovou uma moção na última semana a ser entregue à Câmara com diretrizes para a regulação do VoD, entre eles, ela destaca mecanismos para beneficiar a produção audiovisual independente e o alinhamento com as políticas públicas do setor.
